Argumentação jurídica de leigos no sistema escabinado: estudo de modelos de justificação decisória nos conselhos de justiça militar. - Vasconcelos, Jocleber Rocha (2020)
O trabalho tem por objetivo descrever e analisar a forma como são deliberadas e construídas as decisões do sistema escabinado na primeira instância da Justiça Militar da União. Esse sistema é representado pelos Conselhos de Justiça Militar, composto por um juiz civil togado e por quatro juízes militares leigos em direito, sorteados nos termos da lei, para processar e julgar crimes militares. A questão paradoxal é que as deliberações e votos são realizados em sessões públicas, mediante a exposição das razões de decidir. Os votos dos juízes leigos têm o mesmo peso e extensão dos votos do juiz togado, se dirigem a qualquer matéria discutida no feito, seja decisão interlocutória ou final, de cunho estritamente processual, de fato ou de direito, incluindo a aplicação da pena. Tais características tornam esse sistema peculiar, impondo uma reconfiguração do paradigma de avaliar a “justiça das decisões” para verificar a “controlabilidade decisória” e sua legitimidade perante o ordenamento jurídico. O estudo se baseia em teorias direcionadas ao controle endoprocessual e exoprocessual da decisão judicial por intermédio de modelos de justificação. Elegeu-se o modelo Toulmin de argumentação como proposta teórica, para servir como um modelo normativo de justificação e como ferramenta de avaliação dos argumentos já produzidos na prática deliberativa do escabinado militar. Adotou-se a metodologia da pesquisa empírica, com abordagem de cunho indutivo. Pelo método de estudo de caso único, selecionou-se uma sentença no universo de julgamentos em que o juiz togado tenha sido voto vencido, para identificar até que ponto um voto oral proferido por um juiz leigo, e que viesse a se constituir como voto vencedor, estaria revestido das condições formais e substanciais para embasar uma decisão final juridicamente controlável. Após a reconstrução dos argumentos dos votos e da sentença no layout estrutural de argumentos de Toulmin, procedeu-se à análise da correlação da sentença com os votos orais, da qualidade da justificação dos votos e da sentença, das características da deliberação em plenário e da verificação da sua influência na construção da justificação escrita na sentença. Foram obtidas as seguintes conclusões sobre a construção da motivação decisória: representa um processo deliberativo assistemático, sem um roteiro de discussão e de votação; detém ampla discricionariedade, sem fixar deveres e limites argumentativos aos votantes; apresenta reduzido grau de controle intersubjetivo; e possui potencial para formação de “zonas de arbítrio”, nos casos em que o juiz togado vota vencido. As causas são a insuficiência de normas sobre o modelo deliberativo no direito positivo e a inexistência de mecanismos prévios de controle intersubjetivo. Estima-se que o resultado da pesquisa poderá contribuir para: o avanço da teoria da decisão judicial; a ampliação dos controles jurídico, social e político das decisões na primeira instância da Justiça Militar; e a melhoria do padrão argumentativo dos escabinados. Ao final, constatou-se a necessidade de reconfiguração das práticas e da legislação relativos ao processo de deliberação, além de novos estudos para um redesenho institucional, bem como a viabilidade de utilização do layout Toulmin como modelo de justificação decisória do escabinado militar, em conjugação com roteiros de decisão.