O acesso à educação pública superior como expressão da igualdade substantiva constitucional: cabimento de ações afirmativas de cotas nas universidades públicas brasileiras - Silva, Jacques Henrique Gomes da (2017)
As ações afirmativas, principalmente na modalidade de cotas, ou reservas de vagas, para o ingresso nas Universidades Públicas brasileiras, pano de fundo para este estudo, consistem, em sua formulação mais difundida, em medidas de promoção da igualdade em seu sentido material. A correta compreensão deste significado passa, necessariamente, por uma visitação das delimitações conceituais acerca deste princípio, adotadas as discussões das teorias da Justiça. Por outro lado, verifica-se, no caso brasileiro, uma acentuada potencialidade na educação como fator de promoção de mudança e ascensão social, ao passo em que é bem que historicamente foi distribuído de forma desigual aos agentes sociais. Deste modo, defende-se a implementação destas políticas, encorajando sua utilização pelas instituições de ensino superior. A partir da fundamentação teórica, tem-se o caráter multidisciplinar da temática abordada, consolidada na consulta de literatura de vários estudiosos, não só do Direito, como Dworkin (2011), Gomes (2001) e Rocha (1996), também da filosófica política, a exemplo de Rawls (1999), e do ensino superior, como Freire (1979), dentre diversos outros documentos analisados, tais como julgados de tribunais superiores e dados fornecidos pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), podendo-se afirmar ser uma pesquisa quanti-qualitativa. O objetivo geral revelou-se na busca pela justificação das políticas de cotas utilizadas por Universidades Públicas como formas de acesso ao ensino superior, focadas em um projeto de materialização da igualdade, ao passo em que os objetivos específicos podem ser descritos como: a) estudar as noções do princípio da igualdade; b) expor a evolução do modelo histórico do ensino superior brasileiro; c) formular conceito válido de ações afirmativas; e d) apresentar a utilização destes modelos afirmativos na Universidade Federal do Ceará. Quanto à estrutura metodológica, a pesquisa é do tipo básica, quanto a sua natureza, hipotético-dedutiva, quanto a sua abordagem, e monográfica, bibliográfica e pesquisa-ação, quanto a seus procedimentos, podendo, ainda, ser classificada como explicativa, quanto a seus objetivos. Conclui-se pela adequação dessas práticas, escolhendo-se critérios mistos, que combinam critérios étnicos-raciais com elementos socioeconômicos.