Análise da Lei do SINAES e seus resultados como instrumento de controle do Estado - Albuquerque, Natália de Oliveira (2011)
Esta pesquisa avalia os resultados da aplicabilidade da Lei do Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior, como instrumento de controle do Estado. Tem como objetivo identificar as mudanças ocorridas nas instituições de ensino superior, após o advento da lei do SINAES; analisar os resultados da eficácia da lei, considerando os indicadores do MEC/INEP; e, ainda, apresentar argumentos para alicerçar o entendimento de que a Avaliação é um meio de controle do Estado. A fundamentação teórica aborda os conceitos relacionados à avaliação educacional, às atribuições dos órgãos reguladores do ensino superior brasileiro, a operacionalidade do SINAES nos métodos de mensuração das avaliações, inseridos na legislação. A metodologia utilizada é dedutiva, partindo das leis, teorias e ocorrências de fenômenos particulares. É caracterizada como pesquisa descritiva e explicativa quanto aos objetivos; bibliográfica e documental quanto aos procedimentos e à abordagem do problema. Dentre os resultados, destaca-se o fato de que as instituições de ensino superior disponibilizaram informações junto ao MEC e INEP, com enfoque nos atos punitivos inseridos nas funções de controle, supervisão e regulação do Estado; apresentam-se as práticas de Supervisão do MEC e respectivas penalidades; a pesquisa relaciona e coteja a Teoria da Avaliação com a Teoria do Estado em seus múltiplos pontos de vistas para esclarecer se as avaliações decorrentes do SINAES, efetivadas pelo Estado-Avaliador, poderiam subsidiar atos punitivos vinculados, imediatamente, aos fins do Estado-Regulador; reúne diferentes posições teóricas a fim de justificar ou rejeitar a legitimidade do Estado para controlar e punir, exclusivamente, com base nas avaliações do SINAES. Apresenta considerações finais quanto à posição do Estado em face da educação superior ante sua natureza clássica, bem assim a atitude esperada da comunidade acadêmica perante a forma como a avaliação é realizada.