Redefinição das formas de financimento e gestão dos serviços públicos de saneamento: entre o direito e o mercado - Menezes, Eline Viana (2004)
Esta tese intencionou analisar de que modo a redefinição das formas de financiamento dos serviços públicos vêm influenciando uma nova concepção dos serviços públicos de infraestrutura, articulando e modelando uma nova lógica de gestão desses serviços, nos termos de regulação pública e execução privada. Além disso, pretendeu verificar de que modo as especificidades dos serviços de saneamento básico obstacularizariam as estratégias de mudança dos padrões de financiamento e a conformação de uma lógica de mercantilização desses serviços, identificando suas implicações conceituais, institucionais e organizacionais. Partimos do pressuposto de que a provisão dos serviços públicos de infra-estrutura se encontra no âmago do conflito de duas lógicas: a de justiça social (distributiva), que pretende sua universalização, e a lógica da produção econômica privada, que contempla a noção de valor econômico e reconceitua esses serviços como empreendimentos de natureza econômica, submetidos à lógica de mercado capitalista. Além disso, pressupôs-se que sendo a lógica da produção econômica privada excludente, ela é confrontada com a lógica da universalização dos serviços, ressalvando o caráter público deles. Deste modo, ainda que passível de conduzida por agentes privados, a exploração econômica dos serviços de saneamento tenderá a se submeter a um regime jurídico no âmbito do direito público e não ao mercado capitalista. O trabalho foi estruturado da seguinte maneira. Inicialmente, procuramos compreender as noções de Direito, Justiça e Lei e verificar os papéis dos Direitos Administrativo e Econômico, como instrumentos de controle social, de modo a criar um ambiente legal estável, garantindo a permanência da ordem social pré-estabelecida. Em seguida, fizemos uma síntese da evolução do pensamento econômico, compondo um quadro teórico para análise do ambiente intelectual e o entendimento das relações entre Estado capitalista, economia e sociedade. Esse quadro proporcionou fundamento e justificação para análise dos movimentos de estatização-desestatização e centralização-descentralização dos Estados capitalistas. Após isto, analisamos de que maneira as restrições ao uso da poupança do governo brasileiro e o processo de ruptura do padrão de financiamento estatal influenciaram a reestruturação de serviços públicos de infra-estrutura, articulando e modelando uma “nova” lógica de prestação do serviço de saneamento. Por fim, analisamos as implicações conceituais, institucionais e organizacionais da modernização do setor de saneamento. Nosso trabalho nos permitiu observar os fundamentos ideológicos e as contradições da “nova” lógica de provisão, num contexto que se pretende a adoção de uma prestação universal dos serviços de saneamento. Além disso, contribuiu para identificar novos cursos e questões de investigação, relativos ao processo de reestruturação do setor.