Sem solidariedade não há justiça restaurativa: Análise temática sobre as práticas realizadas no Cejusc Lapinha do Tribunal de Justiça da Bahia à luz do Art. 3, I da Constituição Federal de 1988 - Cunha, Tâmara Rodrigues de Souza (2023)
A Solidariedade, dentre suas mais diversas concepções, está prevista no art. 3º, I, da Constituição da República Federativa do Brasil como um dos Objetivos da República. Ao lado, a Justiça Restaurativa, considerada ora uma visão, um paradigma, uma alternativa, um método para administração de conflitos, dentre outras significações, vem sendo propagada sistematicamente desde 2005 no Brasil, por meio do Judiciário, ganhando nestes últimos 5 (cinco) anos, diversas normas publicadas pelo Conselho Nacional de Justiça, a partir da Resolução n. 225/2016, que se configurou um importante marco para regulamentar as práticas no solo nacional. É neste cenário que a presente pesquisa se desenvolve, buscando estudar a relação deste princípio constitucional e sua materialização, através das práticas restaurativas. A partir da análise do conteúdo de diferentes tipos comunicações contidas em entrevistas dos facilitadores de Justiça Restaurativa que atuam no Centro Judiciário de Solução Consensual de Conflitos - Cejusc Lapinha do Tribunal de Justiça da Bahia, análise dos acordos firmados após a atuação destes facilitadores nos processos encaminhados a este Centro, nos últimos 5 (cinco) anos, e por fim nos referenciais teóricos sobre o pensamento restaurativo, seu desenvolvimento histórico e definição, bem como acerca do termo solidariedade, foi construída a interpretação do objeto da pesquisa. Foi utilizada a metodologia exploratória qualitativa, mediante a ferramenta de pesquisa Análise de Conteúdo de Bardin e por meio da Técnica da Análise Temática ou também conhecida como Categorial, na qual buscou identificar a relação que há entre a Justiça Restaurativa e a Solidariedade,, verificando as correspondências expressadas pelas fontes acima referidas, através da avaliação das informações reveladas nestes dados. Enfim, com a sistematização do estudo das práticas restaurativas na Bahia no contexto do Cejusc Lapinha, que tem competência exclusiva nesta matéria, buscando compreender a percepção dos facilitadores sobre a conexão com o direito fundamental de terceira dimensão.