Educação Jurídica, entre inclusão e exclusão discente: um estudo de caso da Faculdade de Direito da UFBA - Costa, Frederico Magalhães (2018)
A participação dos destinatários nos processos decisórios tornou-se uma questão importante no âmbito das políticas públicas. No entanto, a literatura evidencia que as expectativas dos alunos sobre sua própria inclusão são, em grande medida, ignoradas pelas organizações educacionais do Direito, especialmente na seleção dos programas que orientam a comunicação educativa. Essa indiferença em relação à expectativa do aluno emerge no contexto de altas taxas de evasão do ensino superior e de insucesso dos examinandos no Exame de Ordem dos Advogados do BRASIL, que, em 2017, foi estimada em 49% e 83%, respectivamente. Diante desse cenário, são relevantes observações sociológicas do Direito e da Educação que se propõem a observar as expectativas e frustrações comunicadas pelos discentes em relação à sua própria inclusão/exclusão em face dos programas das organizações educativas. Isso porque eles decidem sobre a inclusão e a exclusão dos discentes no Sistema da Educação. No sentido de realizar esta investigação, a Faculdade de Direito da Universidade Federal da Bahia (FDUFBA) foi o sistema organizacional selecionado para o desenvolvimento de um estudo de caso guiado pela seguinte questão principal: a frustração de expectativas dos discentes da FDUFBA em relação à sua inclusão no Sistema da Educação produz novas formas de inclusão e exclusão neste sistema? Diferentes técnicas de coleta de dados foram utilizadas nesta pesquisa de natureza qualitativa e empírica com vistas a triangular as informações coletadas: revisão de literatura; análise documental; questionário semiestruturado (escala likert) aplicados aos discentes; e um grupo focal com representantes de organizações estudantis da FDUFBA. Os resultados dessa pesquisa permitiram observar a educação jurídica como uma programação do sistema educativo. Uma programação que dá suporte a outras subprogramações. A observação da educação jurídica na FDUFBA permitiu a identificação de quatro subprogramações: a acadêmica, a praxista, a popular e a concursanda. A partir de tais subprogramações foi possível observar que a expectativa de inclusão dos estudantes não corresponde aos programas centrais (concursanda e praxista) desenvolvidas na FDUFBA. No entanto, há evidências de que a frustração das expectativas dos estudantes estimulou e estimula a criação de organizações estudantis autônomas e autogeridas, que desenvolvem majoritariamente programações periféricas da educação jurídica da FDUFBA (acadêmica e popular) mediante ensino, pesquisa e extensão com viés acadêmico-científico, empresarial, racial, desportivo, de gênero, de simulação e de competição. A emergência dessas suborganizações no âmbito da FDUFBA sugere, por um lado, uma inclusão discente compensatória no Sistema da Educação e, por outro lado, uma inclusão compensatória de pessoas hipossuficientes e grupos subincluídos que são atendidos por algumas dessas organizações estudantis, como pessoas hipossuficientes, movimentos sociais, empresas e pequenos negócios, além de servidores e funcionários terceirizados da FDUFBA.