Acessibilidade da informação digital para pessoas com deficiência visual: um estudo dos sítios eletrônicos dos arquivos públicos estaduais do Nordeste à luz da Lei de Acesso à Informação - Correia, Alan de Oliveira (2021)
Introdução. Este estudo versa sobre um aspecto da Lei de Acesso à Informação (nº 12.527/2011), quando afirma terem todos os cidadãos direito à informação e ao acesso aos documentos relacionados à administração pública, de forma transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão. Complementarmente, aborda-se a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (nº 13.146/2015) que, no artigo 63, estabelece a obrigatoriedade da acessibilidade aos sítios de Internet mantidos por órgãos governamentais para uso da pessoa com deficiência, conforme práticas e diretrizes de acessibilidade adotadas internacionalmente. Objetivo geral: Verificar a acessibilidade a informações e a documentos nos sítios eletrônicos dos arquivos públicos estaduais da região Nordeste do Brasil, segundo o que estabelecem a Lei de Acesso à Informação e a Lei de Acessibilidade para pessoas com deficiência visual. Método: Para tanto, serão analisados os sítios eletrônicos de órgãos governamentais que trabalham diretamente com gestão documental, para averiguar se cumprem as leis e em que estágio de aplicação se encontram. Quanto aos objetivos, trata-se de uma pesquisa descritiva, com abordagem quantitativa e qualitativa; adotou-se como procedimento a pesquisa documental, cotejando os dados dos sítios eletrônicos com o que está disposto na lei, obtendo os resultados preliminares deste estudo. Conclusões: O estudo revela que dos 9 estados do Nordeste, 8 têm arquivo público estadual e 7 dispõem de sítios eletrônicos; além disso, 3 sítios eletrônicos têm possibilidade de alternância do tamanho da fonte e 2 oferecem opção de alto contraste como características de acessibilidade. No entanto, somente os arquivos públicos dos estados de Pernambuco, Piauí e Alagoas dispõem de sites próprios; os demais - Bahia, Ceará, Maranhão e Sergipe - estão vinculados a sites de secretarias de Estado. Diante do exposto, a importância deste trabalho reside em ressaltar que a inclusão de pessoas com deficiência, por meio dos órgãos públicos, contribui para a democratização do acesso à informação, promovendo a igualdade social, valorizando a diversidade, respeitando as diferenças e proporcionando o mesmo ensejo para todos os cidadãos, portanto, é uma forma de as instituições exercerem sua responsabilidade social.