Análise (micro)econômica do tratamento legal concedido às garantias reais pela legislação falimentar e recuperacional - Nascimento, Roberto de Oliveira Meyer (2019)
O presente trabalho busca analisar os impactos das proteções concedidas pela Lei de Recuperação e Falências aos créditos oriundos de contratos com garantia real, através de pressupostos e instrumentos típicos das ciências econômicas. Utiliza-se o método hipotético dedutivo, por meio de revisão bibliográfica, assumindo-se como hipótese a consonância entre os objetivos presumidos da Lei n. 11.101/2005 e o efetivo arranjo de recursos e incentivos promovidos pela referida legislação. O estudo perpassa por uma análise descritiva das garantias reais, tanto do ponto de visa jurídico quanto econômico, de modo a viabilizar a análise econômica proposta. As conclusões alcançadas partem de um conceito material de “empresa” enquanto organização de bens de capital e trabalho, afastando as noções oriundas do senso comum (popular e jurídico). A análise considera os efeitos da proteção aos créditos garantidos sobre os juros e o desenvolvimento econômico, assim como sobre os impactos da prioridade das garantias reais sobre os credores quirografários “não-ajustáveis”.