Financiamento do componente básico da assistência farmacêutica dos municípios brasileiros a luz do SIOPS. - Lisboa, Erick Soares. (2023)
Introdução: O financiamento para a assistência farmacêutica tem sido objeto de estudos em suas várias dimensões. O Componente Básico da Assistência Farmacêutica (CBAF) é a parte responsável pelo acesso a medicamentos essenciais no SUS e, seu financiamento é tripartite, envolvendo o governo federal, estados e municípios. Nesse contexto, o Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Saúde (SIOPS) tem uma importância fundamental no registro e consolidação de informações financeiras do SUS. Além disso, o período de restrição orçamentária vivida no Brasil em 2014 afetou vários setores sociais e a capacidade de resposta dos serviços públicos de saúde. Assim, entende se que é pertinente verificar os registros financeiros municipais para o CBAF no SIOPS, a evolução de seu financiamento e se a crise econômica refletiu neste financiamento a nível municipal. Com isso, para atender tal intuito foram realizados três artigos. Artigo 1: Objetivo: verificar a completude das informações no SIOPS pelos municípios brasileiros, referentes ao CBAF. Método: Estudo descritivo sobre a completude dos registros financeiros do CBAF no SIOPS, tendo como unidade de análise os municípios brasileiros, no período 2007 a 2017. Além dos dados do SIOPS, foram utilizados dados do Fundo Nacional de Saúde e populacionais do IBGE. Foram calculadas as proporções de municípios declarantes ao SIOPS para receitas e despesa paga do CBAF e realizada uma análise descritiva, para os três entes da Federação. Resultados: Entre os anos de 2007 e 2017 houve um aumento no número de municípios que declararam as receitas transferidas pela União, passando de 43,26% em 2007 para 75,15% em 2017. Quanto às despesas pagas, o percentual de municípios que declarou ao SIOPS aumentou consideravelmente, passando de 8,73% em 2007 para 63,57% em 2017. A proporção de municípios com registros financeiros das receitas dos estados e próprias no SIOPS para o CBAF ainda é baixa, mas houve crescimento ano a ano, especialmente para o registro das receitas próprias dos municípios. Artigo 2: Objetivo: Analisar a evolução financeira dos municípios brasileiros para o CBAF, a partir do SIOPS. Método: Estudo descritivo e retrospectivo em que foram analisados os dados de receitas e despesas CBAF, a nível municipal, oriundos do SIOPS, de 2008 a 2017. Foram utilizados dados financeiros do SIOPS e do Siga Brasil, a natureza da despesa utilizada em ambos os sistemas foi a fase de execução paga. Foram selecionados no SIOPS municípios que declararam ao longo do período dados de receitas e despesa para o CBAF diferente de zero. Foram utilizados dados populacionais do IBGE e os valores financeiros foram deflacionados pelo IPCA. Resultados: Os dados do Siga Brasil, relacionados a totalidade dos gastos do governo federal com o CBAF nos municípios manteve-se praticamente constante até 2014, caindo em 2017. As transferências fundo a fundo tiveram maior participação, enquanto as aplicações diretas do Ministério da Saúde, para o CBAF foram menores. O Programa Farmácia Popular (PFP) teve uma significativa evolução, aumentando cerca de 386% entre 2008-2017. As outras fontes de financiamento aumentaram sua participação em relação ao total das receitas e em relação às despesas. As despesas municipais agregadas para o CBAF no SIOPS aumentaram até 2012, caindo 9,13% em relação a 2017. As despesas per capita dos municípios para o CBAF aumentaram em média 29,84%, enquanto as transferências da União fundo a fundo diminuíram 16,75%. As transferências per capita da União para os municípios sempre estiveram acima do mínimo estabelecido na legislação, exceto em 2015 e 2017, enquanto outras fontes de financiamento superaram as contrapartidas mínimas a partir de 2009. Artigo 3: Objetivo: Compreender os reflexos da crise econômica de 2014 sobre o financiamento do Componente Básico da Assistência Farmacêutica no SUS a nível municipal. Método: Trata-se de um estudo retrospectivo, descritivo, com abordagem quantitativa, no período de 2009 a 2017, tendo como unidade de análise os municípios. Foram selecionados municípios que declararam ao SIOPS suas informações de receitas transferidas pela União, pelo estado, suas receitas próprias e as suas despesas, para o CBAF. Foram utilizados dados populacionais do IBGE e calculada a variação média anual per capita considerando dois períodos, pré-crise (2009-2014) e partir da crise (2014-2017). Resultados: Durante a crise, a variação média anual das receitas e despesas per capita diminui em relação ao período pré-crise. A receita municipal per capita transferida pela da União teve uma variação média anual de 0,44% no período pré-crise, mas caiu para -2,95% no período da crise. A parcela transferida pelos estados também caiu de -3,97% para -9,09% após a crise. As receitas próprias dos municípios, apresentaram uma tendência de queda com uma variação média anual de -1,78% durante o período de crise. A despesa per capita dos municípios para o CBAF apresentou uma tendência de queda de -3,85% a partir da crise econômica. Em relação às receitas da União transferidas aos municípios, todas as regiões tiveram evolução média negativa durante a crise, com destaque para o Sudeste e Nordeste. Considerações finais: Os três artigos contribuem para a compreensão no campo farmacêutico que não houve um cumprimento pelos municípios, em parte, das normativas em relação ao registro dos dados financeiros do CBAF no SIOPS, seja por erros ou por desconhecimento do sistema. Ademais, o financiamento do CBAF ao longo da vigência de um mecanismo específico de financiamento (Pacto pela Saúde e portaria nº 204/2017), evoluiu positivamente e que os próprios municípios têm contribuído de forma significativa para o financiamento deste componente da assistência farmacêutica. E, que no Financiamento do CBAF teve reflexos da crise econômica de 2014, tanto para as receitas disponibilizadas aos municípios pelos três entes da Federação, quanto nas suas despesas.