Direito do trabalho na Guiné-Bissau: desafios para o trabalho decente - Sá, Vanilton Carlos (2023)
O presente trabalho é fruto da pesquisa “Direito do Trabalho na Guiné-Bissau: desafios para o trabalho decente”, a partir de um breve estudo sobre a história do trabalho durante a Guiné-Portuguesa e leis do trabalho na legislação guineense. A realidade do trabalho na então Guiné-Portuguesa servia de meio de “civilização” para com os indígenas, e fazê-los ter os seus meios próprios de sobrevivência. Para legitimar as suas pretensões, o regime colonial legislou as leis especiais que estabeleciam o trabalho obrigatório aos indígenas. Sendo que as suas vontades eram representadas pelo Curador, por entender que eram incapazes de decidir os seus próprios destinos. A ideia de introduzir o trabalho livre pelo Sá da Bandeira gerou várias críticas, o que acabou por enfraquecer a sua execução tão cedo. Mais tarde, um dos críticos da ideia de liberdade, António Ennes presidiu uma comissão que produziu o relatório de Moçambique, que conseguiu materializar o princípio da coercitividade de trabalho obrigatório só para os indígenas, como forma de alcançar o progresso nas colônias. Diante disso, essa pesquisa teve por objetivo analisar os desafios para o trabalho decente na Guiné-Bissau, sob a perspectiva da promoção do trabalho, da valorização do trabalho, do direito fundamental ao trabalho digno. A Assembleia Nacional Popular (ANP) junto com a própria sociedade propõe que seja elaborada uma nova Constituição que sugerimos que se adeque à realidade das constituições históricas como a Constituição mexicana de 1917, a Constituição Alemã de Weimar de 1919 que abordam questões de direitos fundamentais, assim como a Constituição brasileira de 1988, que foi moldado com base nas duas constituições no campo de direitos sociais. Para alcançar os objetivos propostos, foram utilizadas como método de procedimento, pesquisa bibliográfica e documental, abordados à luz do método dedutivo, a partir da revisão da literatura e interpretação de textos jurídicos a respeito da temática expostas, ou seja, busca analisar a descrição dos documentos históricos extraídos a partir dos textos jurídicos já publicados, nomeadamente, decretos, relatórios, dissertações, artigos científicos publicados, assim como o Novo Código do Trabalho de Guiné-Bissau, publicado no Boletim Oficial.