Adimplemento de deveres fundamentais: em busca da sistematização de uma teoria geral brasileira - Silva, Jailce Campos e (2024)
O presente trabalho tem como objetivo apresentar uma abordagem acerca dos deveres fundamentais como instituto jurídico que, posto à prova ante a autonomia individual, conclama os indivíduos ao dever de solidariedade em prol da concretização de direitos e do bem-estar comum. Partindo da premissa de que o viver em sociedade requer a imposição de limites à autonomia individual e o exercício do dever de solidariedade para o adimplemento de deveres fundamentais, possibilita refletir acerca da teoria geral dos deveres fundamentais, com foco no indivíduo - titular de direitos e sujeito de deveres - em sua relação com o Estado, o outro e a sociedade. Para isso, enunciam-se temas que circundam a teoria geral dos deveres fundamentais a começar pelo estudo da evolução do conceito de dever no pensamento filosófico antigo e moderno, destacando as contribuições de pensadores como Platão, Marco Túlio Cícero, Barão de Holbach e Immanuel Kant que influenciarem o desenvolvimento da sociedade e do Direito na modernidade. Explora-se a imputação de deveres fundamentais na Constituição Federal do Brasil de 1988 e a necessidade de normas infraconstitucionais para a sua concretização, não obstante o protagonismo dos direitos fundamentais com o advento do constitucionalismo contemporâneo. Divergências doutrinárias permitem refletir acerca da aplicabilidade dos deveres fundamentais, com argumentos considerando a aplicabilidade imediata e a mediada através da ação legislativa. A proposta de um estatuto da pessoa, fundamentado na dignidade humana, é inserida neste estudo como um paradigma para superar o protagonismo dos direitos e perceber o indivíduo como titular de direitos e sujeito de deveres, assim como despertar para a reciprocidade na relação com o outro, promovendo a cooperação social. Propõe-se sistematizar uma teoria geral brasileira dos deveres fundamentais, como instituto jurídico dotado de relativa autonomia em relação aos direitos fundamentais, apresentando sua identificação na Constituição Federal do Brasil de 1988 e em Constituições europeias e latino-americanas, a fim de compreender a sua imprescindibilidade para a concretização de direitos, o respeito aos direitos do outro e o fundamento para a paz social. De natureza interdisciplinar, além dos aspectos jurídicos e filosóficos, o estudo traz uma perspectiva social que se faz presente na solidariedade, haja vista o pertencimento do indivíduo à sociedade e a importância da coexistência e cooperação de cada um no corpo social de forma responsável. Por meio do método dedutivo e da técnica de pesquisa bibliográfica em fontes como livros, artigos científicos, teses e dissertações de autores nacionais e internacionais, bem como jurisprudência nacional e internacional de tribunais superiores, é possível aproximar teoria e prática para melhor compreensão do adimplemento de deveres fundamentais. Por fim, busca-se legitimar a imposição de limites à autonomia individual, partindo-se do dever de solidariedade para o adimplemento dos deveres fundamentais.