Governança e pressupostos comportamentais: possíveis relações nos contratos de gestão em saúde na Bahia - Gomes, Luciano Rocha (2021)
As parcerias com entidades privadas mediante a pactuação de objetivos e de metas de desempenho tornaram-se uma alternativa adotada pelo Poder Público para assegurar a provisão de serviços no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS). A partir das parcerias estabelecidas com a iniciativa privada e a sociedade civil, outros elementos são incorporados à dinâmica do serviço público, entre eles, a Governança Pública. Assim, o presente estudo tem como questão de pesquisa: Como o modelo de governança da Secretaria da Saúde do Estado da Bahia (Sesab) influencia o comportamento das Organizações Sociais (OS) na provisão de serviços em unidades hospitalares do Estado à luz da Teoria dos Custos de Transação (TCT)? Tem por objetivo propor sugestões de aperfeiçoamento ao modelo de governança dos contratos de gestão da secretaria, elaboradas a partir da visão de diferentes atores envolvidos no processo. Optou-se pela pesquisa descritiva, qualitativa, sendo as técnicas de coletas de dados adotadas a entrevista e a pesquisa documental; e para análise dos dados, utilizou-se a análise categorial temática. Os resultados apontam que há incipiente aderência das características identificadas na relação da Sesab com as OS com aquelas preconizadas para uma gestão colaborativa, na qual se enquadra a publicização. Embora formalmente exista um arcabouço legal que respalde o modelo, não foram identificados elementos na estrutura institucional que promovam diálogo, negociação, flexibilidade, formas novas e flexíveis de se relacionar, clareza das regulamentações, entre outros. Outrossim, de acordo com a percepção dos entrevistados e documentos analisados, há fragilidades nas funções administrativas que respaldam a governança, entre elas, planejamento e controle. A situação identificada contribui para ampliar a ocorrência de racionalidade limitada na transação, uma vez que as informações a serem processadas pelos agentes da relação são incompletas e/ou assimétricas, favorecendo comportamentos oportunistas, que são fontes de custos de transação, dada a necessidade de implementação de monitoramento, desacordos contratuais, necessidade de renegociação, litígios, entre outros. Sugere-se, então, no âmbito institucional, a instituição de Comissão de Acompanhamento da Publicização em Saúde, espaço de diálogo, negociação e avaliação da parceria, promovendo, portanto, aproximação e alinhamento dos interesses e valores dos parceiros (Sesab e OS), assim como operacionalizar a Comissão de Monitoramento e Avaliação, composta por equipe multiprofissional das áreas contábil, financeira e técnico-assistencial, possibilitando uma visão integral da unidade, o que deverá ser otimizada a partir da implantação de sistema de informações gerenciais da unidade publicizada. Considerando que esta dissertação se ateve aos pressupostos comportamentais da TCT, é interessante que se promovam estudos que contemplem os atributos da TCT em contratos de gestão na Sesab, como incerteza e especificidade do ativo e como eles influenciam ou são influenciados pela governança. No que concerne à governança, o estudo limitou-se à dimensão institucional administrativa, sendo importante que outras dimensões sejam contempladas em estudos futuros, ampliando o conjunto de informações a respeito dessa temática, em especial pelo seu caráter multifacetado.