Relações de agência em contratos de gestão de hospitais públicos: um estudo da medida da internação como mitigadora do risco moral - Amorim, Cláudio José Barbosa de (2021)
O desafio da complexidade da relação entre o Estado como contratante e os prestadores de serviço de gestão hospitalar é apresentado neste estudo à luz da Teoria da Agência em suas várias dimensões. Além da configuração dos elementos que caracterizam a relação de agência entre as partes, o processo de internação hospitalar tem especificidades que potencializam este problema, relacionadas ao nível de incerteza, às prerrogativas dos prestadores de serviço, à intensidade da assimetria informacional e à impossibilidade de monitoramento de comportamentos. Neste contexto, o estabelecimento de contratos de resultados é a estratégia adotada em dois dos modelos de gestão de hospitais públicos na Bahia (gestão por Organização Social e por Parceria Público-Privada) para restringir as possibilidades de incidência de risco moral e preservar a eficiência da prestação do serviço, medida por meio do indicador “saídas hospitalares”. A propriedade dos contratos de gestão na mitigação do risco moral, em especial da medida da internação adotada nestes instrumentos, foi avaliada de forma comparativa entre os modelos de gestão, utilizando a abordagem de pesquisa qualitativa descritiva e tendo como fontes os documentos que regulam esta prestação de serviço e a produção de internações registrada no Sistema de Internação Hospitalar (SIH/SUS) em 2019, de três hospitais representantes dos diferentes modelos de gestão, incluindo a gestão direta, não vinculada a contrato de gestão. O menor resultado na relação internações por leito e o maior tempo de permanência no modelo de gestão direta sugere que o indicador “saídas hospitalares” está potencialmente relacionado à eficiência do serviço, o que é corroborado pela análise das características dos contratos com base no referencial teórico. Contudo, a maior frequência de internações de baixa complexidade e as diferenças significativas para menor no tempo médio de permanência no modelo de gestão por OS sugerem que a incapacidade do indicador “saídas hospitalares” em diferenciar as internações relaciona-se à maior incidência de risco moral. Como estratégia de mitigação deste risco, o estudo teve como objetivo propor um indicador quantitativo para os contratos de gestão, que considere de forma ponderada os diferentes tipos de internação, a partir das variáveis disponíveis no SIH/SUS. Aspectos relacionados à qualidade e suficiência deste sistema de informação limitaram a especificidade do indicador proposto e seu potencial para mitigação do risco. Ainda assim, acredita-se que sua implementação significará uma melhoria no sistema de avaliação dos contratos de gestão de hospitais contribuindo para qualificar os dados do SIH/SUS, o que viabilizará a realização de outros estudos necessários ao aprimoramento da medida da internação hospitalar nestes contratos.