VIESES RACIAIS NA APLICAÇÃO DE MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS: LEVANTAMENTO NO ESTADO DA BAHIA - Carneiro, Larissa Maria Magalhães Vieira (2019)
O presente estudo teve como objetivo investigar a influência dos vieses raciais na aplicação de medidas socioeducativas para adolescentes acusados pelo cometimento de atos infracionais no Estado da Bahia. À luz da teoria do racismo institucional, definido como um conjunto de práticas que provocam desigualdades raciais, perpetuação de crenças e limitação da mobilidade social e no contexto do sistema de justiça juvenil do Brasil, foi elaborado um conjunto de hipóteses visando responder o problema da pesquisa: (h1) mantidas as constantes dos atos infracionais, os adolescentes negros estão sujeitos a sentenças judiciais mais severas que os adolescentes brancos; (h1.1) os adolescentes terão sentenças mais severas caso não estejam frequentando a escola; (h1.2) em caso de adolescentes reincidentes, medidas em meio fechado serão mais aplicadas; (h1.3) adolescentes entre 12 e 14 anos terão menor probabilidade de determinações para cumprimento de medidas socioeducativas em meio fechado. Metodologicamente, empreendeu-se a análise das relações entre as categorias raça/cor, frequência escolar, movimentação, faixa etária e as decisões judiciais por meio de tabelas de contingências entre as variáveis previamente apresentadas, mediante a utilização do teste qui-quadrado. Os dados são provenientes do banco de dados disponível pela FUNDAC, que utiliza o SIPIA – Sistema de Informações para Infância e Adolescência – corresponde aos anos de 2017 e 2018, no qual constam os registros de todos os adolescentes, da capital e interior, que deram entrada no Pronto Atendimento da cidade de Salvador. Os resultados apontaram para tratamento desigual dispensado aos adolescentes pretos e pardos. A variação da cor da pele exerceu efeitos diferentes nas decisões judiciais. Quando os critérios legais foram utilizados nas sentenças proferidas, não houve associação com as decisões para liberação, ao contrário, foram fatores de influência para o recrudescimento das decisões dirigidas aos negros. Essas descobertas demonstram que, para os adolescentes negros, em especial os autodeclarados pretos, todos os critérios foram utilizados para sentencia-los às medidas em meio fechado. Para os adolescentes brancos, nenhum dos fatores interferiu nas decisões judiciais. Conclui-se que o sistema socioeducativo atua como uma instituição que repercute, a partir das decisões dos operadores do direito, práticas do racismo institucional.