Desafios para a implementação de compras públicas sustentáveis no Instituto Federal do Norte de Minas Gerais - Ferreira, Cláudio Márcio Dias (2018)
Diante do iminente limite físico dos recursos naturais causado pela lógica da Economia Linear e o pujante poder de compra do setor público no Brasil, as Compras Públicas Sustentáveis (CPS) desempenham papel fundamental na implementação de políticas públicas voltadas a construção de um modelo de desenvolvimento sustentável. Entretanto, esse modelo não avançará, a menos que a economia sirva como incentivo para equilíbrio entre as dimensões da sustentabilidade no desenvolvimento das atividades humanas. Em oposição ao sistema de produção linear, emerge como proposta alternativa a Economia Circular que propõe que os materiais extraídos sejam mantidos em círculos fechados de produção, mantendo-os continuamente no máximo de seus valores, tomando os processos da natureza como modelo e mentora. Essa lógica atende ao interesse público que pauta-se em devolver para a sociedade o “melhor valor”, contínuo e sustentável das contratações públicas em longo prazo. Assim, dada a relevância do tema, enquanto instrumento da prática social incorporadora do compromisso com a perenizacão humana, somado à obrigatoriedade de incorporação pelo setor público de padrões sustentáveis nas suas compras, justifica-se o presente estudo, que tem como objetivo identificar os principais desafios enfrentados pelo Instituto Federal do Norte de Minas Gerais (IFNMG) para a implementação das CPS. Para tanto, analisou-se os aspectos da gestão e práticas organizacionais no âmbito das compras sustentáveis à luz dos dispositivos legais e normativos, os processos de auditorias e posicionamento jurisprudencial do Tribunal de Contas da União, enfatizando as evidências administrativas sobre sua evolução e obstáculos. Utilizou-se as abordagens da pesquisa bibliográfica, observação direta, análise documental, entrevistas semiestruturadas e questionários aplicados aos servidores gestores, executores, assessor jurídico e requisitantes de CPS. A análise do estudo de caso demonstra o estágio transitório, tendente a uma faixa de desempenho intermediária das CPS do IFNMG, indicando por um lado o seu avanço marcado pela inserção sistemática de critérios e práticas sustentáveis nos processos licitatórios e inciativas institucionais para conscientização ecológica. Por outro lado, os procedimentos operacionais e práticas administrativas que determinam a incorporação empírica da sustentabilidade nas compras públicas demonstram-se fragilizados e não padronizados pela ausência de normatizações socioambientais e mecanismos de informações, escassez de interação e articulação entre setores cruciais para o planejamento das CPS, ineficiência da fiscalização na execução contratual quanto ao cumprimento de práticas sustentáveis estabelecidas a ponto de comprometer a concretude das CPS. Por fim, as evidências do estudo indicam que os principais desafios das CPS no IFNMG, referem-se à deficiência institucional de capacitação e interação intersectorial afim, ausência de normatização socioambiental e planejamento das compras públicas, fragilização da fiscalização contratual, abordagem do TCU restritiva quanto a adoção de sistemas de rotulagem ambiental, sobrecarga de trabalho causada pela rigorosidade procedimental para fundamentação de tal política, coletivo legal e normativo complexo e extenso e a carência de dispositivos e marcos legais que fundamentem e proporcionem segurança jurídica para a adoção de critérios e práticas sustentáveis nas contratações públicas.