A consulta fiscal como de conformidade cooperativa entre a Receita Federal do Brasil e os contribuintes - Martins, Antonio Roberto (2023)
A relação entre o Fisco e os contribuintes sempre foi árdua e controversa. Reconhecendo que a cooperação pode ser conveniente para autoridades fiscais e contribuintes, vários países estão efetivando programas de conformidade cooperativa. Para os contribuintes, propicia maior segurança jurídica e diminui os custos de cumprimento das obrigações tributárias, e para o Estado, assegura uma antevisão maior na arrecadação de tributos e redução do déficit tributário. É uma transformação audaciosa e penosa para as Administrações Tributárias e contribuintes, mas que está crescendo. No Brasil, multiplicam-se as práticas desse gênero, com relevância para o projeto Confia da Receita Federal do Brasil (RFB), entre outros criados nas Administrações Tributárias estaduais. Isso cria uma possibilidade para reavaliar o modelo tradicional de controle em direção a uma relação cooperativa que, oposto ao confronto, é baseada na transparência, boa-fé, confiança e cooperação. Esta pesquisa examina a valor da construção de um novo paradigma na relação entre o Fisco e o contribuinte e buscou-se verificar se as estratégias da RFB estariam perfiladas com as orientações da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) e os princípios do Novo Serviço Público (NSP) e se o programa aventado por esta organização seria extensiva à Administração Tributária federal brasileira e quais seriam os problemas mais importantes a serem enfrentados. Para o atingimento desses objetivos, foi feita uma pesquisa bibliográfica sobre esse assunto, principalmente a partir da literatura da OCDE e do Centro Interamericano de Administrações Tributárias (CIAT). Com suporte em questionários respondidos por contribuintes e servidores da RFB e na análise de seus resultados, restou demonstrada a necessidade de alteração na relação entre a RFB e os contribuintes. Conclui-se que apesar de ter havido alinhamento das estratégias da RFB, recentemente adotadas, com as orientações da OCDE e com vários princípios do NSP, existe um caminho a ser percorrido antes da implantação de tal programa. Constatamos que as maiores incertezas nesse processo estão relacionadas à isonomia entre os contribuintes, na relação entre a RFB e os contribuintes e à questão da comunicação entre estes. Como medida prática, este trabalho sugeriu o uso da consulta fiscal federal como ferramenta de comunicação para aumentar a conformidade cooperativa entre RFB e contribuintes. Examinou-se o papel das consultas fiscais em uma conjuntura de dúvidas na interpretação e uso da legislação tributária, sua potencialidade para aumentar a comunicação entre a RFB e contribuintes e precaver discussões. A partir do exame das características do sistema de consulta tributária federal, buscou-se registrar os principais obstáculos ao seu uso como ferramenta de comunicação entre a RFB e os contribuintes, propor alterações nesta ferramenta que permitam refletir sobre pontos viáveis de melhoria do instituto no Brasil para que seja utilizado com o fim aqui proposto.