Do estudo do consentimento ao legítimo interesse: uma análise dos limites para aplicação no Brasil das bases legais para tratamento de dados diante da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) - Dias, Fernanda Rego Oliveira (2022)
O presente trabalho científico investiga os limites para a aplicação e utilização prática das bases legais autorizativas das hipóteses de tratamentos de dados pessoais, trazidas pelo regramento brasileiro sobre o tema, a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais. Para tanto, foi realizada pesquisa teórica na vertente jurídico-dogmática na área do direito. Assim, será apresentado o atual cenário de monitoramento digital e coleta massiva de dados pessoais, a fim de demonstrar a realidade que ensejou o presente estudo. Na sequência serão apresentadas as bases legais mais relevantes para tratamento de dados, dando destaque para o consentimento e o legítimo interesse amplamente utilizadas no Brasil, bem como serão apresentados parâmetros, características e critérios que devem ser observados a fim de se alcançar um tratamento adequado. Por fim, serão expostos os sujeitos envolvidos no processo e como cada um pode contribuir para a aplicação dos limites apresentados na prática a fim de que o trabalho enseje soluções aplicáveis.