Protocolo de intervenção como contribuição à gestão de conflito pelo uso da água na bacia hidrográfica do Rio Formoso - Pimenta, Magno do Nascimento (2022)
A região hidrográfica do Tocantins-Araguaia apresenta importância fundamental no contexto nacional, pois se caracteriza pela expansão da fronteira agrícola, principalmente relacionada ao cultivo de grãos (atividade de uso da água para irrigação) e o potencial hidroenergético. A água possui uma importância no desenvolvimento da sociedade que desde muito tempo, em virtude de uma gestão realizada de forma instável no período da história, passou a fazer parte de acordos e tratados, os quais procuram regularizar seus usos. Sendo assim, a complexidade dos conflitos exige, cada vez mais a adoção de tratamento adequado, no sentido de implementar novas estratégias de resolução como alternativa à judicialização. Alguns comitês de bacia não fazem uso da atribuição de arbitrar administrativamente os conflitos sob sua jurisdição, seja pela falta de regulamentação, desconhecimento e insegurança diante das formas e complexidades envolvendo as disputas. Nesse sentido, uma proposta de protocolo de intervenção para resolução de conflito pelo uso da água agrega uma contribuição à governança da água e aos instrumentos da política de gestão de recursos hídricos. O presente trabalho fez uso de informações apontadas e analisadas na situação do conflito pelo uso da água na bacia hidrográfica do rio Formoso, localizada no estado de Tocantins. Contextualizando o problema, avaliou-se as medidas adotadas para execução dos acordos legais no processo de negociação e descreveu a implementação dos instrumentos de controle de uso da água na bacia hidrográfica. Por fim, foi possível com o emprego do método investigativo, utilizando a abordagem descritiva e qualitativa identificar as fases do procedimento e construir a estrutura de protocolo de intervenção, caracterizando os elementos que integram as tarefas, atividades e procedimentos da proposta de protocolo administrativo para resolução de conflito.