A relação entre o tamanho da punição fiscal, sua efetiva aplicação e o nível de planejamento tributário da firma: um estudo baseado em métricas contábeis, pareceres jurídicos e listas de devedores do fisco federal - Silva, Wilton Sobrinho (2019)
O planejamento tributário pode ser definido como sendo um conjunto de ações gerenciais e de decisões contábeis que visam à redução do pagamento de tributos. Trata-se de uma forma lícita de procurar diminuir a carga tributária de uma entidade, não se confundindo com a sonegação fiscal que, para a sua configuração, requer a concorrência de meios fraudulentos para o alcance dessa omissão de tributos. Noutro eito, os órgãos fiscalizadores de recolhimentos de tributos possuem importante função no controle das decisões sobre tributos, porque podem impor penalidades administrativas e comunicar aos órgãos de persecução criminal para apuração da prática de ilícitos criminais oriundos do planejamento tributário inadequado e que viole dolosamente as balizas da legislação. Nesse cenário, surge o nosso problema de pesquisa consistente em investigar se há relação entre o tamanho da punição fiscal decorrente de atos que importem em redução de tributos e as tomadas de decisões de planejamento tributário agressivo nas empresas. O estudo possui relevância, pois permitiu lançar um olhar interdisciplinar do fenômeno do planejamento tributário, que foi estudado tanto do prisma da criação de valor – principalmente pela minoração da carga tributária, como pela ótica da necessária segurança jurídica que se espera nas relações tributárias. O objetivo do estudo foi averiguar qual a interrelação entre o tamanho da punição fiscal e a prática de planejamento tributário agressivo. Fulcrado nos ensinamentos anteriores legados pela Teoria da Agência, pela Teoria da Pena, e pelo framework do Planejamento Tributário tentou-se estabelecer uma pesquisa exploratória entre o risco fiscal e o planejamento tributário. De uma amostra de 200 empresas listadas na B3 – S/A - Brasil, Bolsa, Balcão, buscou-se utilizar métricas contábeis como as provisões fiscais, que por sua vez são provenientes dos pareceres de advogados ligados à companhia, cotejados com as métricas impostas pelo Fisco, que são os riscos de condenação fiscal efetiva, extraídos das condenações aplicadas efetivamente pelo Fisco Federal. Aplicada a técnica de regressão linear múltipla, com transformação de dados de Johnson, os resultados encontrados não puderam fundamentar a existência de associação entre o planejamento tributário agressivo e o tamanho da punição fiscal ou sua associação com a efetiva condenação tributária da firma, levando-se a crer que existem outros elementos que influenciam tal decisão, o que deve ser testado futuramente em novas pesquisas sobre o tema. Foram realizados testes de robustez, repetindo-se a pesquisa com utilização de métricas tradicionais de tax avoidance. Ainda na seara de análise dos resultados, apurou-se que existe inter-relação entre as decisões de planejamento tributário agressivo e o nível de governança corporativa da firma e o setor de atuação das companhias, o que corrobora outros estudos realizados sobre o tema. Por fim, enfatizou-se que as decisões de planejamento tributário, ainda que não exclusivamente, podem estar sendo influenciadas por circunstâncias pessoais do tomador da decisão, revelando muitas situações de racionalidade limitada, isto é, decisões que cumprem o seu papel de escolha, sem ter como escopo o atingimento de um nível ótimo de solução do problema a ser resolvido.