RESTAURAÇÃO DE RESERVA LEGAL DE PROPRIEDADES OU POSSES RURAIS FAMILIARES: UMA PROPOSTA PARA A COMUNIDADE ILHA DE ANTÔNIO CARDOSO, BAHIA - Pires e Silva, Daiane Maria (2017)
A legislação ambiental, mais especificamente a Lei Federal 12.651/2012 e o Decreto Estadual 15.180/2014 dispõem, dentre diversas obrigações legais acerca da regularização e adequação ambiental de imóveis rurais. Com isso, há uma demanda crescente por proposições que sejam viáveis e eficazes, considerando especialmente as áreas protegidas dentro do imóvel rural, como a Reserva Legal (RL) e as Áreas de Preservação Permanente (APP’s), com base no restabelecimento de serviços ecossistêmicos e que proporcionem conectividade ecológica, considerando os processos ecológicos e o manejo integrado dos recursos. Além disso, esta legislação prevê uma obrigação legal do poder público estadual em apoiar tecnicamente a restauração da vegetação das RL’s das pequenas propriedades ou posses rurais familiares. Sendo assim, o presente trabalho teve como objetivo analisar a situação das áreas de Reserva Legal de pequenas propriedades rurais, de agricultura familiar, e propor meios de restauração destas áreas, considerando pincipalmente os usos da terra e um diagnóstico prévio das condições do solo e da vegetação no local e no entorno. Para tanto, foram utilizados dados do Projeto Piloto de Restauração Florestal, cedidos pelo Instituto do Meio Ambiente e Recursos Hídricos (INEMA), analisando-se as características de imóveis rurais familiares, cadastrados no Cadastro Estadual Florestal de Imóveis Rurais (CEFIR), localizados na Comunidade Ilha de Antônio Cardoso, município de Antônio Cardoso-Ba. Com isso, ficou evidente que de acordo com o uso do solo há a necessidade de uma etapa de recuperação do solo, anterior à de restauração da vegetação. Tal restauração pode ser realizada através da condução da regeneração natural da vegetação, do plantio de enriquecimento, do plantio de adensamento ou do plantio total de espécies nativas. Considerando a similaridade das situações ambientais encontradas, propôs-se ainda uma ação conjunta de restauração das áreas de Reserva Legal das propriedades analisadas, utilizando espécies da região e o uso de frutas e subprodutos para comercialização e geração de renda, promovendo desta forma incentivo à continuidade do processo de restauração das áreas e posteriormente a possibilidade de adesão de outros agricultores da região.