O comércio transfronteiriço brasileiro e a Receita Federal do Brasil: os desafios na fiscalização - Silva, Aderaldo Eugênio da (2023)
O comércio transfronteiriço é um fenômeno que ocorre nas fronteiras brasileiras, principalmente, nas cidades-gêmeas, em razão da proximidade física e da dinâmica complexa vivenciada pela população fronteiriça nestas regiões. A Receita Federal Brasil, instituição responsável pela fiscalização das fronteiras brasileiras, realiza a fiscalização dessa modalidade de comércio, que ocorre essencialmente na informalidade. O ato normativo utilizado pelos Auditores Fiscais da RFB na fiscalização, a IN SRF 118/92, apresenta indícios que não atendem às demandas atuais do comércio transfronteiriço. Ela permite a saída de bens e mercadorias adquiridos no território brasileiro, sem passar pelo Procedimento Comum de Exportação. Ocorre que o comércio transfronteiriço ao mesmo tempo em se mostra benéfico, economicamente, às regiões fronteiriças, não deve ocorre sem controle alfandegário, visto os riscos a economia nacional. Assim, a presente dissertação de mestrado tenta sopesar os benefícios e malefícios dessa modalidade de comércio, e tratar da viabilidade prática da Instrução Normativa (IN) RFB n° 118/92, no contexto do comércio transfronteiriço brasileiro. Como problema de pesquisa, tem-se: É possível viabilizar, por meio da reformulação da IN SRF 118/92, um comércio transfronteiriço brasileiro efetivo nas cidades-gêmeas, sem renunciar ao controle alfandegário? O objetivo geral propor um projeto de revisão da IN SRF 118/92, norma aplicada na fiscalização do comércio transfronteiriço brasileiro, para que seja possível a realização do comércio transfronteiriço de forma efetiva, sem renunciar ao controle alfandegário. A pesquisa tem uma abordagem qualitativa, é aplicada, descritiva e explicativa. Utilizaram-se como coleta de dados entrevista, observação e análise documental. Após a finalização da pesquisa, confirmou-se o pressuposto da pesquisa. Assim, foram recomendados no presente estudo medidas a serem tomadas, como a reestruturação da IN SRF 118/92, para que apresente com clareza conceitos essenciais para o bom desenvolvimento do controle alfandegário, além da implantação de um sistema de concatenação de dados sobre esta modalidade de comércio, para que se alie os benefícios do comércio transfronteiriço, sem abrir mão do controle alfandegário. Além disso, estimula-se o treinamento (seminário, conferências e operações) visando uniformizar a aplicação uniforme da norma pelos auditores da RFB.