Instrução Normativa IBAMA nº 13/2013: uma análise crítica sobre a efetividade de seus procedimentos na preservação e mitigação da perda de diversidade biológica. - CAVALCANTI, CELIA (2017)
O aumento no volume de obras de infraestrutura de grande porte planejadas para o país a partir do lançamento do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) em 2007, fez com que a preocupação com as normativas ambientais se tornasse necessária e imperativa em vista da ausência de regulamentações para aprimoramento da legislação vigente. Em Julho de 2013 o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis-IBAMA, dentro do processo de aperfeiçoamento de suas normativas voltadas ao licenciamento ambiental, publicou a Instrução Normativa nº 13. A criação de normas de padronização de procedimentos é certamente um fator positivo dentro da política ambiental pois, ainda que a construção ou ampliação de rodovias, assim como de toda infraestrutura linear, sejam iniciativas necessárias e essenciais ao desenvolvimento da sociedade, certamente trazem consigo grandes alterações nos processos ecológicos. Sabe-se que as estradas são fontes de diversos impactos, dentre eles a fragmentação das populações, efeito de barreira, fogo, isolamento de populações, alterações em cursos d’água, poluição sonora, do ar e da água, o processo de compactação do solo, o carreamento de produtos químicos para a faixa lateral de estradas e para além destas e o aumento de atropelamentos de fauna. O objetivo deste trabalho é realizar uma análise crítica da Instrução Normativa nº 13/2013-IBAMA a fim de identificar se os procedimentos de padronização adotados durante processo de licenciamento para implantação ou ampliação de empreendimentos lineares produzem respostas eficazes quanto a proposição de ações mitigadoras ou servir como fonte de conhecimento para tomada de decisão que acarrete na diminuição de tais impactos. Para tanto foi realizada análise do procedimento aqui normatizado referente ao plano de amostragem de fauna definido na IN nº 13/2013, o confronto de seus mecanismos de amostragem com o que existe na literatura voltada ao tema, avaliando a capacidade de resposta da IN ao que ela se propõe. Quando se estabelecem regras em uma normativa recentemente editada, em que pese para sua formulação a contribuição de órgãos diretamente ligados ao objeto da normativa, temos um instrumento legal que, apesar de uma pretensa evolução, ainda apresenta regras falhas, produzindo informações sem relevância ecológica e muito menos norteia a formulação de ações mitigadoras de impactos originados por tais empreendimentos lineares pelo simples fato de não se conseguir avaliar impactos. O que se apresenta no documento legal é apenas e tão somente a exigência de um diagnóstico extenso, uma lista de instruções com a finalidade de se obter levantamentos numéricos sobre a fauna, sem uma diretriz de avaliação fiel dos impactos ambientais potenciais, e que venha a prevenir e mitigar os impactos que certamente afetarão a biodiversidade a partir da implantação de rodovias.