O território tradicional como condição de justiça para as comunidades quilombolas: uma análise a partir de conflitos socioambientais na RMS-Bahia - Almeida, Jeliane Pacheco de (2020)
O presente trabalho versa sobre as demandas por justiça afetas aos territórios tradicionais das comunidades quilombolas da Região Metropolitana de Salvador (RMS-BA). Consiste em uma análise crítica acerca das injustiças ambientais vivenciadas por esses grupos e das ações e medidas adotadas para a efetivação da justiça diante dessas violações. Estabelece uma interface da História com o Direito para refletir o território tradicional enquanto um direito fundamental, e a sua garantia como condição de justiça para os quilombolas. Apresenta as principais teorias de justiça, destacando a justiça ambiental como a acepção que mais se aproxima da realidade vivenciada nos quilombos da RMS-Bahia. A partir de inquéritos civis e ações judiciais referentes a danos ambientais nesses quilombos, discorre sobre o racismo enquanto um fenômeno presente na estrutura social e política brasileira, e que favorece a ocorrência de desigualdades ambientais e sociais nesses lugares. Discorre sobre os territórios quilombolas como relevantes histórico e ambientalmente, sendo verdadeiros espaços de preservação da memória e da biodiversidade, de maneira que as decisões que afetam esses lugares precisam observar a base principiológica da Justiça Ambiental. O cerne da discussão está no fato de que os quilombolas foram excluídos da aquisição legal da propriedade no Brasil durante mais de três séculos, sofrendo as violências consequentes dessa informalidade, e mesmo com o reconhecimento constitucional de seus territórios ainda lutam para assegurar a efetivação desse direito. Defende que o Ministério Público da Bahia precisa debater e incluir em seus programas e formações o estudo dos territórios tradicionais, bem como do racismo ambiental, sobretudo pelo contexto atual, quando a preservação dessas áreas é questionada por políticos e empresários através de iniciativas legais e administrativas que configuram graves retrocessos socioambientais, o que exige uma atuação mais consciente e combativa por parte do Órgão na tutela dessas questões.