Previsão de inaplicabilidade de normas coletivas ao empregado hipersuficiente: um desafio à tutela integral dos direitos do trabalhador - Lima, Kaique Martine Caldas de (2023)
Esta pesquisa se propõe a realizar uma análise do empregado hipersuficiente sob o aspecto do exercício do direito fundamental de reconhecimento dos acordos e convenções coletivas em seu contrato de trabalho. O problema de pesquisa que se buscou enfrentar consiste na possível existência de limitação quanto ao exercício desse direito em vista as inovações trazidas pela Reforma Trabalhista que categorizou a hipersuficiência nos termos do parágrafo único do art. 444 da CLT e de normas coletivas que, considerando a maior autonomia atribuída pelo legislador, passaram a dispor inaplicabilidade dos seus termos em relação ao trabalhador hipersuficiente. A pesquisa foi realizada utilizando o método essencialmente dedutivo, com revisão de literatura, análise documental e legislativa, bem como de decisões judiciais que abordaram a temática. Como resultado fruto das análises, foi possível observar a existência de limitação ao referido direito fundamental desse trabalhador, sugerindo-se que, à luz dos direitos constitucionais, a previsão contida no parágrafo único do art. 444 da CLT deve ser interpretada possibilitando que aos empregados hipersuficientes seja garantida a possibilidade de aplicação da norma coletiva, ainda que o instrumento negocial tenha disposição em sentido diverso.