Eutanásia no Brasil: uma análise jurídico-penal da relação médico paciente - Araujo, Juliana França Monteiro de (2024)
O presente trabalho busca compreender como se articulam os conceitos teóricos atribuídos acerca da temática da eutanásia, problematizando-os, a partir de uma perspectiva crítica do estado atual da criminalização no Brasil. Trata-se de pesquisa teórica que parte de uma análise sistemática das publicações em artigos, revistas, doutrinas, para identificar os discursos sobre a proteção do direito à vida e o direito à autonomia, e as inconsistências que giram em torno do consentimento na relação médico-paciente. Foi apresentado, a prática da eutanásia no ordenamento jurídico brasileiro, pactos internacionais, suas modalidades, testamento vital, finalizando com a abordagem acerca do anteprojeto do Código penal e demais Projetos de leis, que visam sua regularização no Brasil. A eutanásia é conceituada como uma conduta na qual traz a um paciente, na maioria das vezes com uma doença grave terminal ou portando uma patologia incurável, que esteja comprovadamente sofrendo, uma morte indolor e rápida. Como conclusão, foi constatada a existência de uma colisão de dois direitos fundamentais norteadores, que é do direito à vida e o da dignidade da pessoa humana. A sugestão legislativa de uma causa excludente de ilicitude, orientado, por um sistema penal funcionalista teleológico, prestigiaria uma política criminal minimizada diante da compreensão da racionalidade da tutela penal em consonância com a dignidade da pessoa humana.