Impacto da implementação da NFC-e na arrecadação da BAHIA e avaliação do programa Nota Premiada Bahia - Escolástico, Daniel Lanza (2025)
A fim de analisar políticas auxiliares de combate à sonegação fiscal, este trabalho avaliou, para o Estado da Bahia (Brasil), a implementação da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e), documento fiscal digital de emissão obrigatória nas transações para consumidor final. De forma complementar, avaliou, também, o impacto de um programa estadual de loterias fiscais aos consumidores (Nota Premiada Bahia - NPB). A determinação de obrigatoriedade da NFC-e aumentou em 6,75% a receita reportada pelas empresas baianas. Para empresas pouco sujeitas à substituição tributária, este valor chega a até 10,7%. Já as premiações do programa NPB incrementaram o pedido de notas fiscais em até 12,8% para pequenos Municípios da Bahia.