Competência informacional e control social do usuário no serviço de informação ao cidadão do poder executivo federal - Terra, Luciana Bomfim (2021)
Em 2011, o Brasil sancionou a Lei de Acesso à Informação, que garante a circulação das informaçõesproduzidas ou custodiadas pelo Estado, excetuando aquelas de caráter pessoal ou protegidas por sigilo. Essa legislação regulamenta os procedimentos de transparência ativa, que estabelece a publicação de dados abertos e de transparência passiva, que efetiva a disponibilização de informações solicitadas pela sociedade. Nesta investigação, analisou-se apenas a transparência passiva, através dos pedidos e respostas da demanda dos usuários, no Serviço eletrônico de Informação aoCidadãodo Poder Executivo Federal, visando analisar de que modo a competência informacional contribui para o controle social, garantido à sociedade brasileira pela Lei de Acesso à Informação. Os objetivos específicos correspondem: a) categorizar as necessidades informacionais dos usuários do Serviço eletrônico de Informação ao Cidadão; b) verificar o tipo de demanda específica da sociedade civil organizada; c) avaliar a competência informacional da ONG Artigo 19 e d) propor um modelo de competência sócio informacional para o ambiente organizacional. O desenho metodológico permitiu uma investigação sequencial, partindo da pesquisa bibliográfica-documental para o estudo de caso, em nível descritivo, adotando-se uma abordagem quantitativa e qualitativa. O enfoque múltiplo da Ciência da Informação, Sociologia e Administração Pública fundamentou os argumentos, que em conjunto com os dados empíricos, confirmaram as hipóteses. Os resultados mostram que o cidadão singular buscou informações pessoais e insuficientes para o exercício do controle social, enquanto a sociedade civil organizada apresentou competência informacional necessária para fazê-lo. A partir da avaliação da ONG Artigo 19, o modelo de competência sócio informacional, para o ambiente organizacional complementa os parâmetros propostos pela UNESCO, que se encerra na atividade de monitoramento, insuficiente ao exercício do controle social. No intuito de diminuir as lacunas teóricas e metodológicas, patentes nas pesquisas científicas anunciaram-se as sugestões para novas prospecções acerca da competência informacional em instituições públicas.