A transparência da Secretaria Especial da Receit Federal do Brasil: um estudo a partir dos limites do sigilo fiscal - Magnavita, Alex Marco Gama (2023)
A pesquisa tem como objetivo avaliar a transparência da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), segundo critérios de visibilidade e inferabilidade, em harmonia com os limites impostos pelo sigilo fiscal. Para tanto, foi conduzida em dois eixos de investigação: a análise da transparência ativa e da transparência passiva, sob tais critérios. Para avaliação da dimensão ativa da transparência, foi observada a divulgação obrigatória dos parcelamentos tributários concedidos no âmbito da RFB e das representações fiscais para fins penais encaminhadas ao Ministério Público Federal. Para atingimento destes objetivos, foi feita a observação direta no sítio da Receita Federal do Brasil na rede mundial de computadores, internet. Relativamente à investigação da dimensão passiva da transparência, a pesquisa objetivou avaliar o atendimento, pela RFB, das demandas dos cidadãos através do Serviço de Informação ao Cidadão – SIC no sistema Fala.BR. Para atingimento deste objetivo específico foram elaborados dois blocos de pedidos de informações à RFB. No primeiro bloco, foram elaborados pedidos, cujas informações requisitas não pudessem ser categoricamente consideradas pela RFB como sujeitas ao sigilo fiscal. No segundo bloco, a pesquisa repetiu pedidos de informações já formulados em pesquisa anterior, cujos acessos foram negados pela RFB sob alegação de sigilo fiscal. Era necessário aferir se a adesão da RFB, através do Ministério da Economia (Fazenda), ao sistema centralizado de acesso às informações públicas geridos pela CGU, além do grande tempo decorrido desde a pesquisa anterior, teriam alterado a transparência passiva da RFB de alguma forma. A pesquisa concluiu que, a transparência, nas duas dimensões estudadas, apresenta elevados níveis de restrição de visibilidade e inferabilidade e que ações deveriam ser desenvolvidas para a sua expansão, até mesmo porque a transparência constitui um valor estabelecido por este órgão público para alcance da sua missão institucional.