Auditoria do Sistema Único de Saúde, componente do Estado da Bahia, como instrumento de accountability horizontal. - Dantas, Ana Fernanda de Borja Gonçalves (2020)
A promulgação da Constituição da República Federativa do Brasil, em 1988, revelou dispositivos atrelados à administração pública, instando-a a atender princípios e a criar órgãos de controle, fato que, pelo menos em tese, contribuiu para o processo de accountability no seu sentido horizontal. A administração pública vem buscando aprimorar mecanismos e instrumentos que possam atender às necessidades e expectativas dos cidadãos, tutelando os direitos constitucionais. Os serviços públicos de saúde também deverão buscar formas de serem accountable, ou seja, transparentes a ponto de responsabilizar quem causar dano ao cidadão ou ao erário. É nesse contexto que a Auditoria/SUS/BA, com sua atribuição de órgão fiscalizador, pode contribuir para a prestação de contas, a transparência dos atos governamentais e a responsabilização da gestão pública. Este trabalho tem por objetivo geral propor sugestões de melhoria no processo de trabalho da Auditoria do Sistema Único de Saúde (Auditoria/SUS/BA), componente estadual do Sistema Nacional de Auditora (SNA), órgão de controle interno, que contribuam para a sua atuação como um instrumento de accountability horizontal, identificando seus limites e potencialidades, especificamente quanto às suas dimensões de answerability e enforcement. Para atingir o seu desiderato, fez-se uma discussão acerca da tradução para o português do termo accountability e da inter-relação de suas dimensões com a Auditoria do SUS/BA e, em seguida, por meio de uma abordagem qualitativa, analisaram-se os relatórios de auditoria, disponíveis no Sisaud (Sistema de Informação de Auditoria), programadas e encerradas entre os anos de 2016 até dezembro de 2019 e que resultaram encaminhamentos ao Ministério Público Estadual. Também foram aplicadas entrevistas semiestruturadas aos auditores e gestores da Auditoria do SUS/BA e para a análise dos dados foi utilizada a análise categorial temática. Os resultados apontam que os relatórios da Auditoria/SUS/BA não são publicizados; também não há uma padronização dos encaminhamentos aos órgão internos da Sesab; os auditados e prestadores não se utilizam da fase recursal de forma plena; em sua maioria não há resposta do Ministério Público do Estado da Bahia (MPBA) às auditorias encaminhadas; na maioria das vezes não se consegue determinar de forma clara e explícita a autoria e materialidade dos fatos irregulares e ilegais para uma efetiva responsabilização e há uma patente demora para conclusão dos processos administrativos de auditoria, culminando com isso, muitos vezes em arquivamento de processos e não punição dos responsáveis. Para melhoria do processo de trabalho sugere-se publicar os relatórios no site da Sesab; reuniões periódicas com os atores da Auditoria; implementar a Matriz de Responsabilização na elaboração dos relatórios e criar um núcleo de monitoramento de prazos e acompanhamento dos processos de auditorias. Por fim, sugere-se a realização de estudos nos outros componentes do Sistema Nacional de Auditoria.