Uma reflexão bioética acerca da inserção da teleconsulta especializada na atenção primária como política pública de saúde no SUS Aracaju - Freitas, Carlos Diêgo de Brito (2024)
Com a sanção da Lei nº. 14.510 de 27 de dezembro de 2022, a Lei nº. 8.080/90, instituidora do Sistema Único de Saúde, foi alterada para assim autorizar e regulamentar a prática da telessaúde em todo território nacional. O cerne do presente trabalho acadêmico é avaliar a adequação da inserção das teleconsultas especializadas na Atenção Primária do SUS no Município de Aracaju em relação aos princípios bioéticos da justiça e beneficência, bem como no tocante as diretrizes da Política Nacional da Atenção Básica - PNAB e da Política Nacional da Atenção Especializada em Saúde - PNAES instituídas no âmbito do Sistema Único de Saúde. O estudo aborda a ciência da Bioética, através do seu marco teórico principiológico, com o olhar às necessidades e vulnerabilidades do usuário assistido, e a evolução tecnológica na telessaúde que reconfigurou as práticas assistenciais. É definido no transcorrer da pesquisa o arcabouço normativo do SUS, seus princípios e diretrizes, além do escopo dos modelos assistenciais definidos pelas políticas públicas de saúde, abordando dentre estas a novel inserção da telessaúde. Para responder a problemática, se realiza uma pesquisa qualitativa e explicativa, com a interpretação de materiais didáticos, artigos científicos, livros, legislação e normas sanitárias, como também de natureza exploratória, diante da pesquisa e coleta de dados oficiais e informações fornecidas pela Secretaria Municipal da Saúde de Aracaju acerca do objeto do estudo, tendo este o recorte espacial e temporal das ações de saúde realizadas no âmbito do SUS Aracaju durante o ano de 2023. Ao final conclui-se que a inserção da teleconsulta especializada na Atenção Primária no SUS Aracaju, apesar de não ser regulamentada pela PNAB, instituída pela Portaria MS nº. 2.436/2017 e Portaria de Consolidação nº. 02/2017, se legitima pelos princípios bioéticos da justiça e beneficência, na medida em que contribui para a melhoria do atendimento ao usuário, com acolhimento humanizado e a satisfação das suas necessidades de saúde.