Políticas afirmativas na educação superior: um estudo crítico da implementação das cotas raciais nos concursos para docentes na Universidade Federal da Bahia - Silva Junior, Carlos Augusto da (2024)
Frutos de uma luta incansável dos movimentos sociais, as ações afirmativas são políticas públicas, promovidas tanto pelo poder público quanto por iniciativas privadas. Elas visam atingir o princípio constitucional da igualdade material, corrigindo exclusões socioeconômicas do passado ou presente. A Lei nº 12.990/2014, acerca de políticas públicas de ações afirmativas em concursos públicos, surge como instrumento de reparação e justiça social motivado pela sub-representação de pessoas negras no serviço público. Em seu primeiro artigo, a Lei define que a reserva de 20% das vagas acontecerá somente nos concursos com três ou mais vagas. Contudo, esta não é a realidade dos concursos para docentes nas universidades, dificultando a aplicação da lei. Os processos de seleção de docentes são extremamente particulares e possuem requisitos de contratação, em geral, muito precisos, amiúde exigindo-se mestrado ou doutorado em áreas específicas. Diante desse cenário, o presente estudo teve o seguinte objetivo: analisar como a política de cotas definida pela lei nº 12.990/2014 foi implementada nos concursos públicos para docentes do magistério superior da Universidade Federal da Bahia (UFBA), no período de 2014 a 2023. Trata-se de uma pesquisa qualitativa, descritiva e exploratória, conduzida através de um levantamento bibliográfico e análise documental. Tem como base teórica, a discussão de questões de raça, racismo e, em específico, o racismo na universidade. Os apontamentos da pesquisa revelam que a UFBA adotou uma interpretação restritiva da lei entre os anos de 2014 e 2018, resultando em um baixo número de vagas reservadas. Contudo, a situação reverte-se em 2018, quando a instituição adota uma perspectiva mais ampla da legislação e altera o seu modelo de edital. Dessa maneira, aquele percentual de 20% previsto na lei passa a incidir sobre o total de vagas ofertadas. Conclui-se que a alteração do entendimento da lei foi um passo exitoso e implicou um aumento expressivo da aprovação de docentes negras e negros nos concursos da instituição, ressaltando a importância dos processos avaliativos contínuos das políticas afirmativas.