Disciplina jurídica sobre a proteção dos corpos de água e a disposição final de efluentes: o tratamento dos efluentes industriais no pólo integrado de Camaçari/Bahia - Tavares, Aline Alves Bandeira (2018)
Os efluentes industriais, por sua própria composição, podem causar sérios danos ambientais. Não obstante este fato, no Brasil inexiste uma lei federal específica sobre tratamento e disposição final de efluentes industriais, como já ocorre com os resíduos sólidos. No Estado da Bahia, localiza-se o maior complexo industrial integrado do Hemisfério Sul, contudo, também inexiste lei local específica sobre esta matéria jurídica. A tese de Doutorado investiga a normatização e a legislação federal, do Estado da Bahia e dos Municípios de Salvador e Camaçari, no que tange ao tratamento e à disposição final de efluentes industriais, bem como à proteção dos corpos de água, à luz dos conceitos da produção mais limpa, da ecologia industrial e do equilíbrio ambiental. Avalia-se a estrutura normativa que baseia a atuação do Comitê de Fomento Industrial de Camaçari/Bahia (COFIC), concernente a tratamento e disposição final de efluentes industriais, além da fiscalização dos balanços hídricos das indústrias. Investigouse também o papel da CETREL S.A., mediante entrevistas com prepostos e visita técnica à mesma. Aferiu-se a regulamentação da proteção dos corpos de água em âmbito federal, no Estado da Bahia, englobando-se a Política Estadual de Administração dos Recursos Ambientais e a Política Estadual de Recursos Hídricos, bem como a normatização correlata nos Municípios de Salvador e de Camaçari/BA. Aplicou-se a metodologia qualitativa, mediante o estudo de legislação, considerações bibliográficas, entrevistas e análise documental. Resultados atestam que um número considerável de indústrias não apresentou relatórios atinentes ao Programa de Gerenciamento dos Recursos Hídricos nos RTGAs de 2015 a 2017. Este trabalho apresenta uma proposta legislativa para a regulamentação de efluentes industriais no Município de Camaçari, no que tange à futura criação, pelos órgãos competentes, de uma Política Municipal de Efluentes Industriais, a qual traga uma maior segurança para a qualidade de vida e para o meio ambiente desta unidade da Federação