Transparência e evidenciação da renúncia de receita no âmbito dos incentivos fiscais ambientais: uma análise da adoção do IPTU verde por municípios baianos. - Morais, Fabiana de Araujo (2023)
O presente estudo teve como objetivo geral verificar, sob a ótica da transparência pública, a forma com que os municípios do estado da Bahia adotantes do IPTU Verde têm evidenciado a respectiva renúncia de receita. Para tanto, empregou-se pesquisa exploratória e descritiva, de abordagem qualitativa. Inicialmente, foi empreendida investigação bibliográfica e documental sobre a temática em destaque. Em seguida, realizou-se análise do conteúdo das informações colhidas nos Portais da Transparência dos municípios de Camaçari, Feira de Santana e Salvador, por meio do modelo investigativo no formato de checklist de questões. Ainda, como subsídios adicionais à discussão dos resultados, foram coletados dados em outras páginas eletrônicas oficiais das Prefeituras, bem como das Câmaras Municipais e do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia – TCM/BA. Além do diagnóstico individual de cada ente, os Municípios foram analisados conjuntamente, a fim de comparar as suas realidades, em relação às dimensões da transparência na concessão de incentivos fiscais sugeridas por Zee, Stotsky e Ley (2002). Os resultados apontaram, em primeiro lugar, para a existência de problemas na efetividade e eficácia da transparência ativa dos Portais da Transparência dos Municípios estudados, no tocante ao acesso à informação sobre as finanças públicas. Em segundo lugar, tais constatações indicam, por conseguinte, a ocorrência de completa falta de transparência (isto é, total opacidade) na evidenciação das renúncias de receitas decorrentes da concessão do IPTU Verde. A principal contribuição do estudo consiste no fomento ao debate sobre o importante papel dos municípios em assegurar o direito de acesso a este tipo de informação pelos cidadãos, a fim de promover a cultura da transparência, bem como o desenvolvimento urbano sustentável.