Os limites do poder soberano em face do direito ao refúgio: análise dos contextos brasileiro e europeu - Afonseca, Débora Achy de (2018)
Este trabalho pretendeu analisar as possibilidades de limitações ao poder soberano do Estado frente ao direito de concessão do refúgio. Estudou-se este instituto em seus diversos aspectos: normativo, institucional, político e jurídico. Para tanto, retratou-se o atual cenário da crise de deslocamentos forçados, o contexto de formação das instituições mais importantes de proteção, a evolução normativa, bem como a política migratória vigente na Europa e no Brasil. Em seguida, refutou-se as principais razões apresentadas pelos Estados como subterfúgio ao rechaço à milhares de refugiados e migrantes. Apresentando, assim, razões outras que implicam na flexibilização da vontade soberana do Estado, e que, por via de consequencia, fundamentam a preconização da garantia dos direitos àqueles legítimos titulares. Ademais, examinou-se criticamente os avanços jurisprudenciais no que diz respeito a matéria do refúgio dos tribunais internacionais (europeu e interamericano) e nacionais (espanhol e brasileiro). Por fim, destacou-se o importante papel que essas Cortes possuem como uma das alternativas capaz de coibir interpretações normativas pautadas nos interesses nacionais soberanos, frisando, contudo, que as decisões jurisprudenciais e políticas públicas voltadas aos refugiados são complementares para concretização de tais direitos, o que exige do Estado uma noção de soberania alicerçada na responsabilidade internacional perante toda a comunidade da qual faz parte.