Direito à memória e à verdade: as recomendações do relatório final da comissão nacional da verdade como parâmetros de efetivação de direito fundamental e a questão do revisionismo ideológico no Brasil - Alves, Robson Cosme de Jesus (2024)
Ao considerar o marco normativo e jurisprudencial do direito à memória e a verdade no Brasil, bem como as Recomendações do Relatório Final da Comissão Nacional da Verdade enquanto parâmetros norteadores de aferição da efetividade desses direitos, a presente tese tem por objetivo verificar se a inobservância das referidas recomendações, por meio de discursos e práticas ideologicamente revisionistas e/ou historicamente negacionistas de agentes do Estado acerca da interpretação de fatos/documentos históricos da ditadura brasileira civil-militar de 1964 a 1985, comprometem a efetividade do direito à memória e à verdade no Brasil e, consequentemente, influencia na vulnerabilização do Estado Democrático de Direito adotado pela Constituição Federal de 1988 enquanto princípio constitucional fundante do Estado Brasileiro. Para isso, adotando o método hipotético-dedutivo e por meio de pesquisa bibliográfica e documental, as definições de revisionismo ideológico e negacionismo histórico foram apresentadas no contexto da estruturação da Justiça de Transição, iniciada no pós Segunda Guerra Mundial e também aplicada em maior ou menor grau no período posterior ao regime militar de 64 no Brasil. Constatou-se que o fomento de uma retórica discursiva apoiada no revisionismo ideológico e/ou negacionismo histórico ou de uma política de esquecimento do passado – e a consequente baixa efetivação das recomendações contidas no relatório final da Comissão Nacional da Verdade –, tendem a contribuir para um enfraquecimento da consolidação do Estado Democrático de Direito e o retorno de arroubos autoritários e antidemocráticos no Brasil. A baixa efetividade do direito à memória e à verdade tem posto a democracia brasileira em risco. Olhar para as graves violações de direitos humanos para entender como as forças de repressão atuavam no contexto ditatorial, além de promover a concretização da pauta de direitos humanos fundamentais e o fortalecimento das instituições democráticas é imperativo para defender a democracia e construir um futuro melhor para todos nós.