Mecanismos de Regularização Fundiária: A Necessária Ponderação do Direito de Propriedade do Ente Público sobre Terras Devolutas Estaduais na Capital do Amazonas e o Direito Social à Moradia - Lins, Rodrigo Oliveira Acioli (2024)
Ocupações irregulares em áreas urbanas costuma a ser um problema crônico no Brasil ante a forma em que a propriedade imobiliária nesse país foi concedida. Na Amazônia isso se torna algo mais forte e no Estado do Amazonas a questão se acentua. Quando se trata da capital do Amazonas, Manaus, a questão do déficit habitacional salta aos olhos, ante o aumento exponencial da população neste local. Em razão desse problema social, o Poder Público buscou a regularização fundiária como elemento para resolver esse problema social. Isso decorre da própria concepção de dignidade da pessoa humana, como fundamento da República. Esse conceito salta do texto constitucional e irradia para todos os ordenamentos jurídicos. Isso decorre da necessidade de aplicar o estatuto jurídico do patrimônio mínimo para que o direito social à moradia seja concedido como decorrência da própria dignidade humana. Aliado a isto, é preciso realizar uma reflexão sobre o próprio direito à cidade e as questões relativas ao direito urbanístico. Fazendo a interlocução entre o direito à cidade e o direito urbanístico, tem-se a reflexão sobre as políticas públicas aplicadas em favor do próprio direito social à moradia. Por fim, merece destaque o que é o direito social à moradia à luz do direito civil-constitucional. Isto é, há uma necessidade de se olhar o direito à moradia e o direito à propriedade do Ente Público à luz do direito civil-constitucional. Mostra-se como importante neste caso enxergar a (in)existência da função social da propriedade de terras devolutas e a colisão com o direito social à moradia. A grande problemática do trabalho é: qual a solução jurídica, considerando a consagração do direito social de moradia como direito fundamental, para a ocupação indevida de terras devolutas do Estado do Amazonas por pessoas de baixa renda para fins de moradia? O objetivo geral é descrever se, e em que medida, a regularização fundiária afigura-se como um direito dos particulares em face do Estado do Amazonas enquanto instrumento de promoção do direito social de moradia e da função social da propriedade, excepcionando a incidência do enunciado da Súmula n. 619 do Superior Tribunal de Justiça e, especificamente, apresentar os diversos tipos de regularização fundiária no Estado do Amazonas, descrever a relação entre o direito social à moradia e função social da propriedade pública e, por fim, analisar o aspecto existencial da regularização fundiária e a ponderação quanto ao direito de propriedade sobre terras devolutas, o direito social de moradia e a função social da propriedade. A pesquisa se deu de maneira bibliográfica no aspecto qualitativo e utilizou-se o método dialógico, dialético e fenomenológico para tanto. O resultado apresentado no trabalho é a prevalência do direito social à moradia de modo a ser um direito a regularização fundiária de terras devolutas em caso de ocupação com finalidade de moradia em áreas urbanas, em razão da função social da propriedade.