Estatuto da cidade e a questão da conservação ambiental no municipio de Colinas do Tocantins - TO - Ferreira, Marisete Tavares (2010)
O advento do Estatuto da Cidade, Lei n. 10.257, de 10 de julho de 2001, legitima os municípios a adotarem medidas com a distribuição do ônus e benefício sócio-territorial oriundos do processo de urbanização. Assim, a cidade, fruto do trabalho coletivo de uma sociedade, passa a ser tratada como um espaço construído socialmente e com a complexidade urbanística e ambiental nela inerente. E que para minimizar os problemas comuns a esta, cabe ao Poder Público e à sociedade civil, procurar promover o bem-estar social e ambiental através de propostas para uma cidade sustentável, uma vez que o aludido Estatuto busca regular as condutas das populações humanas, impondo regras de controle de utilização do espaço urbano em prol do bem coletivo, da segurança e do bem-estar do cidadão possibilitando a sustentabilidade ambiental. Com o intuito de estudar o Estatuto da Cidade, no que se refere à questão ambiental no município de Colinas do Tocantins, dando ênfase aos instrumentos jurídicos que tratam da questão, foi feita análise do texto legal buscando uma interpretação junto à doutrina que trata do assunto, verificando se o mesmo pode ser considerado como instrumento facilitador da conservação ambiental, bem como se existem entraves na sua aplicação no município em estudo. Além da pesquisa bibliográfica documental, foi realizada também pesquisa de campo utilizando-se da aplicação de um questionário para a população urbana residente no município. O estudo revelou que de certa forma existe aplicação do Estatuto no município, no momento em que o mesmo já tem um Plano Diretor, importante instrumento de política urbana e ambiental trazido pelo Estatuto da Cidade. O Plano Diretor do Município de Colinas (Lei Municipal n. 960/2006) foi publicado em 2006, e conforme pesquisa de campo, na forma de questionário, realizada na zona urbana do município, percebeu-se que houve pouca participação da sociedade civil na sua elaboração, % da população não tem conhecimento do mesmo, o que poderá ser um entrave na sua aplicação. Palavras chave: