O acesso de jovens refugiados venezuelanos: educação e democratização do ensino médio na rede estadual de educação na Região Norte do Brasil. - Cotrim, Elen Ariana Azevedo (2024)
A Constituição da República Federativa do Brasil (CRFB) de 1988 e a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDBEN) de 1996 são fundamentais para a discussão sobre o direito à educação no Brasil, pois a preconizam como direito de todos e dever do Estado, tendo como base o princípio da igualdade de condições para o acesso e permanência na escola. Contudo, a existência da política pública no Brasil ainda não se mostrou suficiente para dar conta da complexidade política e econômica que leva a pensar a democratização da educação em contextos adversos, como no caso dos jovens refugiados venezuelanos, residentes na cidade de Manaus/AM. Grande parte desses jovens está excluída das escolas de ensino médio, estando ainda em subempregos que contribuem para a não efetivação de seus direitos de acesso e permanência na educação básica. Situado nesse contexto, o presente estudo tem como objetivo analisar a dinâmica do acesso ao ensino médio na rede estadual de educação, tendo como foco o contexto de jovens refugiados de nacionalidade venezuelana situados nos estados de Roraima, Amazonas e Acre. Para tanto, foram elaborados três objetivos específicos: (1) situar o debate acerca do refúgio e o direito de acesso de jovens refugiados de nacionalidade venezuelana ao ensino médio na rede estadual de educação, na cidade de Manaus/AM; (2) investigar o processo de acesso à educação de jovens refugiados de nacionalidade venezuelana no contexto da Amazônia; (3) analisar os dados levantados junto à Secretaria Estadual de Educação dos estados de Roraima, Amazonas e Acre, visando a verificação dos processos internos para o acesso escolar de jovens refugiados. Nessa configuração, este trabalho se enquadra na linha de pesquisa Educação, Estado e Sociedade na Amazônia, que investiga as relações entre Estado e Sociedade Civil nos processos e lutas sociais. Trata-se de uma pesquisa bibliográfica e documental, de abordagem qualitativa, constituída a partir do enfoque do Materialismo Histórico Dialético, com uso da técnica de análise documental. Para isso, tem como fonte de dados documentos internacionais, nacionais e estaduais, teses, dissertações, entre outros. Os dados e análises indicam que a Secretaria Estadual de Educação dos estados de Roraima, Amazonas e Acre deram um passo importante no acesso à educação de jovens refugiados, com a aprovação dos Decretos nº 26.615-E/2019 (Roraima, 2019) e nº 39.317/2018 (Amazonas, 2018) e da Resolução nº 68/2021 (Acre, 2021). A implementação dessas legislações foi de fundamental importância para garantir que um número maior de jovens refugiados de nacionalidade venezuelana, tivessem acesso à educação brasileira. Entretanto, a pesquisa mostrou que, além do acesso, há também a necessidade de se pensar políticas públicas para a permanência desses jovens nas instituições de ensino, de forma que a juventude em situação de refúgio tenha não só o direito de acesso, mas também de permanência e qualidade da educação para o seu pleno desenvolvimento, exercício da cidadania e qualificação para o trabalho.