A operacionalização da assistência social: uma análise a partir da gestão do Sistema Único de Assistência Social - SUAS no município de Manaus-AM - Cavalcante, Déborah Cristina de Jesus (2012)
A operacionalização da assistência social por meio de um sistema público, descentralizado e participativo, denominado Sistema Único de Assistência Social- SUAS é um processo novo e em construção no país. As correlações de forças sociais e políticas, no entanto, impõem limites ao SUAS, fragilizando, por vezes, a garantia da assistência social conforme o seu marco legal e institucional. Por um lado, presenciam-se os avanços nos instrumentos que normatizam a gestão da assistência social na lógica do SUAS e, por outro, observa-se a persistência de modos regressivos de operacionalização dessa política pública. Em face desse cenário, este estudo realiza uma análise do processo de operacionalização da assistência social, no nível da proteção social básica, sob a ótica da gestão SUAS, em Manaus/AM, por meio de uma caracterização do modo de viabilização dos eixos estruturantes de gestão desse sistema pela Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos- SEMASDH, bem como, da identificação da forma de organização implementada por esta Secretaria para a garantia dos serviços socioassistenciais da proteção social básica e, ainda, de uma análise acerca do acesso a esses serviços socioassistenciais a partir da perspectiva dos usuários da política pública em análise. Para tanto, este estudo foi norteado pelo estudo das seguintes categorias: proteção social, assistência social e sistema único de assistência social. Com esse desenho teórico, a pretensão foi apreender os elementos sociohistóricos que determinam o formato da assistência social como política de proteção social e demarcar as formas como tradicionalmente a assistência social foi operacionalizada para distinguir o formato do SUAS para esta política pública. Trata-se de um estudo exploratório quanto aos seus objetivos e qualitativo quanto à natureza e à forma de abordagem dos dados, os quais foram apreendidos a partir da concretização de uma pesquisa bibliográfica, documental e de campo, realizada no município de Manaus, no âmbito da SEMASDH, abrangendo o Fundo Municipal de Assistência Social- FMAS e 04 (quatro) Centros de Referência da Assistência Social- CRAS, e no cenário do Conselho Municipal de Assistência Social- CMAS. Para encaminhar esse processo investigativo, realizaram-se entrevistas semiestruturadas com o Subsecretário da SEMASDH e os Coordenadores dos CRAS selecionados, aplicaram-se formulários com perguntas abertas e fechadas com a Chefe de Divisão do FMAS, com os profissionais das Equipes de Referência dos CRAS, com a Conselheira Titular do CMAS e com os usuários dos serviços socioassistenciais. Partindo dessa perspectiva de abordagem, o estudo contribuiu para uma reflexão sobre a operacionalização da política pública de assistência social no Município, desvelando uma fragilidade na estruturação do SUAS no Município, pelo modo difuso e distanciado dos preceitos legais e normativos preconizados na PNAS/2004 e NOB-SUAS/2005 em que a SEMASDH viabiliza os eixos organizativos desse sistema de gestão; além da incompletude que marca a forma de organização dos serviços socioassistenciais que limita o cumprimento das funções da assistência social no exercício da vigilância social, proteção social e garantia dos direitos socioassistenciais e, por extensão, entrava a possibilidade de que pelo SUAS esses serviços sejam universalizados e garantidos com qualidade e justiça às famílias que os demandam, resultando na pouca efetividade da garantia da assistência social como política pública de Seguridade Social.