O SPED e a racionalização das obrigações tributárias acessórias: promessa ou realidade? Um panorama das exigências tributárias instrumentais no âmbito do ICMS nos estados da Região Norte do Brasil a partir da implantação do SPED fiscal ICMS/IPI - Correa, Alan Cesar Monteiro (2016)
O Sistema Público de Escrituração Digital (SPED) é um macroprojeto nacional que tem como um de seus objetivos promover a racionalização e a simplificação das obrigações tributárias acessórias. O Sped Fiscal ICMS/IPI, um dos primeiros subprojetos do SPED a ser implantado, consiste no fornecimento de diversas informações fiscais relacionadas ao ICMS, principal tributo estadual, desde o registro de documentos fiscais relativos às operações e prestações praticadas pelo contribuinte, até o detalhamento da apuração do imposto (inclusive o relativo ao regime de substituição tributária) e outros dados relacionados ao movimento econômico do contribuinte. Dessa forma, o Sped Fiscal ICMS/IPI apresenta um grande potencial para substituir declarações e guias de informações exigidas pelas Administrações Tributárias dos Estados (e Distrito Federal), reduzindo assim a quantidade de obrigações tributárias acessórias no âmbito do ICMS. O objetivo proposto nessa pesquisa foi o de analisar a eficácia do Sped Fiscal ICMS/IPI quanto à efetiva racionalização das obrigações tributárias acessórias exigidas dos contribuintes do ICMS, tendo como universo de estudo as Administrações Tributárias dos Estados da Região Norte do Brasil. Tratou-se de uma pesquisa exploratória e descritiva, que usou como instrumentos de investigação a pesquisa bibliográfica, a pesquisa documental e o survey, sendo classificada também como uma pesquisa qualitativa quanto à abordagem do problema. Os resultados alcançados evidenciaram que a implementação do Sped Fiscal ICMS/IPI não contribuiu até o momento para uma efetiva racionalização dos deveres instrumentais dos contribuintes do ICMS nos Estados da Região Norte.