O direito à Educação de Jovens e Adultos: uma análise das políticas de acesso e permanência na rede municipal de Manaus-Amazonas - Pacheco, Cláudia de Oliveira (2024)
A Educação de Jovens e Adultos (EJA) foi reconhecida como direito subjetivo na Constituição Federal de 1988 e como modalidade de ensino na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDBEN) de 1996. Considerando o direito constitucional de todos à educação, esse estudo objetivou analisar as políticas de acesso e permanência efetivadas na rede municipal de Manaus – AM como garantia do direito à EJA no recorte temporal de 2019 a 2022, através de uma abordagem metodológica do materialismo histórico-dialético, de natureza qualitativa. Como procedimentos metodológicos bibliográfico e documental, à luz da meta 9 do Plano Municipal de Educação de Manaus – PMEM, para tanto foram analisados os Relatórios de Avaliação e Monitoramento, Plano de Governo da Semed e informações encaminhadas pela Semed Manaus. Por ser uma pesquisa que aborda os princípios constitucionais de acesso e permanência na EJA 1º Segmento, a coleta dos dados foi a partir dos sítios do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira – INEP, Instituto Brasileiro de Educação e Estatísticas – IBGE no Censo de 2022, Censo escolar e PNAD (Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios), além de dados oriundos da Semed Manaus a partir da análise de conteúdo de Bardin (2006; 2011). Na categoria acesso, a Semed Manaus apresentou 24,99% de quedas nas matrículas de EJA 1º Segmento no espaço de tempo estudado. Com relação à permanência, o abandono teve como maior percentual o ano de 2021, com 18,72% ainda durante a pandemia, em 2022 apresentou 8,93%. Sobre a meta 9 do PMEM foram analisados dois relatórios que revelam que está parcialmente cumprida, com 97,50% de taxa de alfabetização em Manaus, em 2019. Em 2022 esse índice está em 98%, mas não alcançará a erradicação do analfabetismo até o fim do plano. Sobre o indicador de analfabetismo funcional, os relatórios não trazem resultados da redução solicitada de 14,50%. No que concerne às 14 estratégias da meta 9, 7 foram executadas. Os dados demostram a “invisibilidade” da EJA nos documentos oficiais da Secretaria. Ademais, nos relatórios de monitoramento, a referida meta não apresenta ações e nem dados do analfabetismo funcional, além de estarem em atraso, evidenciando o pouco caso da Secretaria Municipal de Educação com essa modalidade de ensino.