Um olhar crítico sobre o ativismo judicial em matéria penal no Supremo Tribunal Federal: ativismo judicial garantista X ativismo judicial punitivista - Araújo, Daniel Britto Freire (2022)
O Supremo Tribunal Federal experimentou vertiginosa ascensão institucional com o advento da Constituição da República de 1988. Destaca-se em tal ascensão, o alargamento de suas funções e, consequentemente, o papel que a Corte Constitucional brasileira desempenha na vida cotidiana da sociedade brasileira. Os principais fatores que deram causa, no Brasil, e essa expansão do Poder Judiciário foram o fortalecimento da Jurisdição constitucional; a ampliação do rol de direitos fundamentais e o surgimento de uma nova forma de interpretação constitucional que impulsionou a força normativa da Constituição. Ocorre que nas últimas duas décadas o Supremo Tribunal Federal tem proferido decisões que parecem invadir a esfera de competência do Poder Legislativo, num fenômeno conhecido como ativismo judicial. Tal prática se revela prejudicial à consolidação de um verdadeiro Estado Democrático de Direito, e quando exercido em matéria penal representa uma perigosa ameaça aos direitos e garantias fundamentais dos cidadãos submetidos à persecução penal do Estado.