A Política Pública de transparência nos municípios do Amazonas: sinergias entre o controle social dos recursos públicos e o Tribunal de Contas Estadual - Fernandes, Talita Hermógenes (2020)
Considerando os marcos legislativos da Lei Complementar nº 101/2000 e Lei nº 12527/2011, que estabeleceram a obrigatoriedade dos entes públicos de dar publicidade aos seus atos, a presente dissertação objetiva analisar a implementação da política pública de transparência nos municípios do interior do Amazonas, região esta inserida no contexto da Amazônia, comumente retratada pelas discussões mundiais sobre a preservação desse bioma. Contudo, o enfoque desse trabalho é o retrato da transparência pública nesses municípios cravados no meio da floresta Amazônica, cuja população deve ser assistida, em condições equânimes a outras regiões, por atividades estatais de qualidade, o que exige acompanhamento e fiscalização dos recursos públicos, seja pelos órgãos de controle, a exemplo do Tribunal de Contas, seja pela própria população, por meio do controle social. Para a persecução das metas traçadas, essa pesquisa utilizou-se da pesquisa exploratória, uma vez que o tema abordado ainda está em processo de sedimentação. Optou-se ainda por realizar um estudo de caso nos portais de transparências dos municípios polo das macrorregiões do Amazonas (sendo a amostra composta por dois municípios de cada região selecionados pelo critério de maior e menor orçamento público) a fim de examinar a implementação da política pública de transparência nos mais diversos aspectos de acessibilidade, compreensão, tratamento, disponibilidade e tempestividade das informações existentes. Da amostra colhida, constituída de 18 municípios, percebeu-se que existe município na região que não possui sítio eletrônico com as informações de gestão pública necessárias para o atendimento da legislação; bem como foram identificados três com mais de um sítio eletrônico. Também foram enviadas perguntas, de igual conteúdo, a todos os municípios da seleção a fim de averiguar a transparência passiva, na qual obteve-se resposta de três municípios apenas. Conclui-se, assim, que a implementação da política pública de transparência nos municípios do Amazonas ainda não se encontra no nível desejável, pois, no apanhado da amostra, muitos ainda descumprem vários dos imperativos dispostos na legislação, o que denota a necessidade de o debate sobre transparência permanecer vívido dado a sua relevância para uma gestão mais democrática e eficiente.