Governança ambiental: o pacto federativo e os desafios da gestão ambiental municipal - Santos, Roberta Monique da Silva (2022)
Com a promulgação da Constituição de 1988 muitos avanços foram observados quanto a organização do Estado Brasileiro, dentre esses, está a descentralização de responsabilidades antes concentradas na União que passaram a constituir competências de Estados e Municípios. Ao considerar as competências que foram atribuídas aos municípios pela Carta Magna Brasileira que tratam do seu papel na Gestão ambiental local, bem como sua importância enquanto agente de mudanças através do planejamento e implementação de políticas públicas que visem a melhoria da qualidade ambiental e de vida de seus cidadãos; esta pesquisa buscou avaliar o processo de Governança Ambiental Municipal e sua contribuição para a efetividade da Gestão Ambiental local traduzida no processo de articulação para a identificação de problemas ambientais, planejamento e implementação de políticas públicas, em quatro municípios do Amazonas, quais sejam, Apuí, Boca do Acre, Lábrea e Manaus. Para o alcance do objetivo geral, esta pesquisa partiu dos seguintes objetivos específicos: Mapear a estrutura administrativa, legislativa e institucional de meio ambiente dos municípios, seus instrumentos, atores e instituições integrantes do processo de Governança Ambiental Municipal; avaliar o processo de articulação entre as organizações e seus respectivos atores no processo de Governança Ambiental Municipal e Estruturar uma Matriz de Sustentabilidade da Gestão Ambiental Municipal. Para alcançar os objetivos propostos, utilizou-se pesquisa descritiva, explicativa, bibliográfica e documental. A coleta de dados consistiu, além da consulta em material bibliográfico, documentos e publicações originadas de instituições governamentais e não-governamentais, na aplicação de formulários eletrônicos constituídos por questões abertas os quais foram aplicados através do Google Formulários ou enviados em arquivos editáveis. Para a coleta de dados também foram utilizados: telefone, e-mail, envio de mensagens/arquivos no whatsapp, videoconferências e encontros presenciais com os atores da Governança Ambiental dos municípios estudados (Gestores das Secretarias Municipais de meio ambiente, instituições estaduais, federais e organizações não-governamentais). Participaram deste estudo 28 gestores. A pesquisa foi registrada e aprovada no Comitê de Ética em Pesquisa com Seres Humanos da Universidade Federal do Amazonas - CAAE: 54109921.4.0000.5020. Os resultados demonstraram uma frágil capacidade de gestão ambiental em termos de estrutura, corpo técnico, aporte financeiro, arcabouço legal, estabelecimento de parcerias com o setor privado; não somente nos municípios localizados no interior do Estado, mas também da Capital Manaus. Essa fragilidade corrobora na dificuldade destes em implementar políticas públicas ambientais, o que reduz a capacidade do município em prover uma melhor qualidade ambiental e de vida à sua população. Tem-se, portanto, municípios despreparados para lidar com a gestão ambiental, tanto em termos estruturais quanto em termos de organização e articulação para a tomada de decisão e implementação de políticas públicas. No que se refere a integração entre municípios, estado e sociedade civil, identificou-se uma baixa interação destes nos processos de decisão e participação em espaços de discussão. Destaca-se também a necessidade de capacitação do corpo técnico, a necessidade de maior aporte de recursos financeiros para os projetos/ações ambientais nos municípios e a necessidade de ampliar e fortalecer a inserção de representantes da sociedade civil nos espaços de tomada de decisão. Esses fatores estruturais, de gestão e governança incidem diretamente sobre a capacidade do município em buscar e alcançar os objetivos do desenvolvimento sustentável, fato este demonstrado nas Matrizes de Sustentabilidade construídas para cada município.