Instrumentalidade e acesso à justiça: um estudo sobre a prática interdisciplinar no TJ/AM - Reis, Milane Lima (2012)
Este trabalho reflete as indagações a respeito da pesquisa de mestrado intitulada, Instrumentalidade e acesso à justiça: um estudo sobre a prática interdisciplinar no Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas. Traz uma discussão sobre a viabilização do Acesso à Justiça através dos instrumentais técnico-operativos, da medição e da interdisciplinaridade, como meios de trabalho utilizados pelos profissionais que atuam nesse espaço. A partir das referências dos autores, o aporte teórico utilizado para a compreensão desse objeto reporta-se ao debate sobre o acesso à justiça como o mais basilar dos direitos humanos, para a garantia do direito como um relevante mecanismo de enfrentamento das desigualdades sociais, a partir do qual as necessidades da população são legitimadas. É neste espaço de práxis que a instrumentalidade profissional possibilita a construção de intervenções técnicas em face às demandas apresentadas e permite a troca de informações entre o Direito, a Psicologia e o Serviço Social, bem como a perspectiva de um trabalho em busca pela efetivação do direito e da cidadania. A apreensão teórica está embasada pelas seguintes questões norteadoras: Quais são os principais instrumentais técnico-operativos utilizados no exercício profissional e como estes são operacionalizados? Qual o nível de interdisciplinaridade na realização do trabalho profissional de Assistentes Sociais, Psicólogos e Juízes da equipe do TJ/AM? Qual a concepção dos profissionais sobre os instrumentais técnico-operativos utilizados na viabilização do acesso a Justiça? Como os profissionais utilizam os instrumentais técnico-operativos, a partir do compromisso ético-profissional? Quais são as principais mediações que norteiam o exercício profissional no poder Judiciário em Manaus? Em face destas questões o objetivo central deste estudo é analisar o acesso à justiça, a partir da prática interdisciplinar de Assistentes Sociais, Psicólogos e Juízes no TJ/AM. Tendo como objetivos específicos: conhecer o nível da prática profissional entre a equipe interdisciplinar dos Assistentes Sociais, Psicólogos e Juízes no TJ/AM; Verificar a concepção dos profissionais sobre os instrumentais técnico-operativos e a mediação na viabilização do acesso a justiça; e desvelar o significado da instrumentalidade na viabilização do acesso à justiça no campo Jurídico frente à realidade do Amazonas. O lócus da pesquisa foi o Tribunal de Justiça do Estado Amazonas/ delimitado a partir das instâncias do Fórum Henoch Reis, onde existem equipes de trabalho que atuam numa perspectiva interdisciplinar, através da amostra: Vara Cível do Juizado da Infância e Juventude, Vara Especializada de Crimes contra Criança, Adolescente e Idoso, Vara de Execução de Medidas e Penas Alternativas- VEMEPA e o Núcleo de Conciliação das Varas de Família (NCVF). A partir dos quais foram escolhidos 12 (doze profissionais), sendo 04 (quatro) Assistentes Sociais, 04 (quatro) Juízes e 04 (quatro) Psicólogos. Utilizou-se como instrumental um formulário de entrevista com perguntas abertas e fechadas, numa abordagem quanti-qualitativa referente aos dados coletados. E os recursos adotados foram: gravador e o diário de campo. Os instrumentais técnico-operativos utilizados pela equipe do TJ/AM foram observados nos mais diversos formatos: ficha social, formulário, caderneta, carta convite, sumário, parecer social, cadastro no sistema do Conselho Nacional Justiça (CNJ), livro de ocorrência, dentre outros. Na prática profissional da equipe do TJ/AM, chegou-se a conclusão que: o nível da prática é multidisciplinar e interdisciplinar, numa perspectiva de diálogo entre os saberes e de interligação entre a equipe psicossocial e o Direito; sendo o parecer social o instrumental que interliga as áreas objetivando uma metodologia interdisciplinar quanto ao acesso ao direito e a cidadania. Na prática observou-se que existem barreiras institucionais: número reduzido de profissionais, morosidade nos processos, ausência de comunicação entre as áreas, falta de estrutura (equipamentos adequados), dentre outras. A concepção dos profissionais sobre os instrumentais técnico-operativos e a mediação na viabilização do acesso a Justiça, concluiu-se que as técnicas são utilizadas numa visão teórico-prática frente a questão social. A instrumentalidade caracteriza-se como fundamental e sua processualidade tem como objeto as particularidades geo-espaciais do Amazonas, a partir do contexto social, econômico, cultural e ambiental quanto à viabilização dos serviços que a população solicita para o acesso aos recursos de Justiça. Destaca-se também os desafios apontados pela equipe e que devem ser superados no âmbito do TJ/AM: Necessidade de haver mais comunicação entre as três áreas; Quadro reduzido de profissionais; Celeridade nos processos; Tramite muito burocrático atrapalha a viabilização; Necessidade de reuniões técnicas entre as três áreas; Espaço adequado para o sigilo profissional; Aquisição de instrumentais técnicos (teste psicológicos); Que a Coordenação incentive a interdisciplinaridade; Necessidade de interlocução entre as três áreas desde o momento da visita domiciliar; Dificuldade na comunicação - relações de poder; Trabalhar a politização da população quanto a ausência de cidadania e conhecimento dos seus direitos; Oportunizar divulgação dos serviços; Realizar mediações para evitar que as pessoas levam seus conflitos ate o Judiciário; Além disto este trabalho é apenas um indicio para novas discussões desta temática, bem como para reflexões quanto ao trabalho do Assistente Social a partir dos instrumentais técnico-operativos, da interdisciplinaridade e a da categoria medição no âmbito Jurídico.