A Constituição e o Congresso Nacional: a performance constitucional do legislador brasileiro - Sena, Livia dos Santos (2022)
O presente trabalho tem por objetivo avaliar o grau de responsabilidade constitucional do legislador brasileiro. Fixadas as premissas teóricas que legitimam a interpretação constitucional legislativa, a pesquisa promoveu o mapeamento dos incentivos institucionais internos e externos que influenciam a interpretação constitucional que se desenvolve durante o processo legislativo. Em seguida, buscou-se identificar a presença dos incentivos internos no desenho institucional do Congresso brasileiro por meio do estudo da estrutura organizacional da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. Posteriormente, foram analisadas as principais etapas do processo legislativo que envolvem a apreciação da constitucionalidade das proposições e, a partir dos dados obtidos por meio de pedidos de acesso à informação formulados junto às duas Casas, aliados a critérios doutrinários, os pareceres das Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania das Casas foram selecionados para análise. Para fins de avaliação da performance constitucional do legislador brasileiro, com fundamento na doutrina constitucional, fixou-se o parâmetro de apresentação de razões constitucionais. Ao final, o resultado da pesquisa trouxe um panorama geral sobre o grau de engajamento constitucional dos congressistas a partir da análise da fundamentação dos pareceres, revelando que, embora tenham à sua disposição todos os instrumentos necessários a um desempenho constitucional de alta qualidade, ainda não exercem o papel de intérpretes constitucionais de maneira condizente com sua capacidade.