A importância da sistemática da repercussão geral para a redução da in-certeza e da imprevisibilidade em matéria tributária - Lima, Lucas Henrici Marques de (2022)
A pesquisa desenvolvida no presente trabalho diz respeito à influência do Poder Judi-ciário, especialmente do Supremo Tribunal Federal no grau de certeza quanto ao Direito apli-cável nas diversas situações ocorridas no Sistema Tributário Nacional e no grau de previsibili-dade quanto ao Direito aplicável às situações futuras. Mais especificamente, a pesquisa se de-senvolveu com foco no papel desempenhado pelo STF nos julgamentos de processos relacio-nados à esfera tributária e afetados à sistemática da repercussão geral, buscando responder aos seguintes questionamentos: a) o que significa dizer que a interpretação é uma atividade criativa e qual a relação desse fenômeno com a criação do Direito por decisões judiciais vinculantes ou de observância obrigatória?; b) como se deram a instauração e o desenvolvimento da sistemá-tica da repercussão geral ao longo dos anos?; c) qual o papel do Judiciário, especialmente do STF, no processo de construção do Direito brasileiro?; d) quais são as principais informações que podem ser obtidas da análise global dos 182 casos tributários com mérito julgado até o fim do ano de 2020?; e) a atuação do STF nesses casos de repercussão geral vem resul-tando na redução dos graus de incerteza e imprevisibilidade?; f) existem mudanças a serem efetuadas no processo decisório do STF sobre os casos de repercussão geral, que podem redu-zir os graus de incerteza e imprevisibilidade?