Educação e ativismos antigênero no Brasil: o Plano Municipal de Educação de Niterói (2016) - Ferreira, Luciana Gomes (2022)
A presente tese expõe os resultados de pesquisa de doutorado que visou analisar as condições e a dinâmica das disputas recentemente desenvolvidas em âmbito local quanto à inclusão das temáticas referentes a gênero e sexualidade na formulação e adoção de políticas públicas para a educação. Mais especificamente, foi investigado o processo de aprovação legislativa do mais recente Plano Municipal de Educação de Niterói. Para tanto, foram reconstituídas as etapas de formulação e debate do documento que o originou e mapeados os principais atores envolvidos no processo, assim como os argumentos mobilizados por eles. Tal investigação se desenvolveu através do levantamento e análise de fontes documentais que forneceram informações sobre o processo de formulação, tramitação e debate do PMEN. O projeto de lei enviado para a Câmara de Niterói a fim de instituir o mais recente plano de educação sofreu alterações sobretudo no item 5 do capítulo VI, originalmente intitulado “Educação e Diversidade de Gênero”. As mudanças incidiram sobre os termos “gênero”, “orientação sexual”, “identidade de gênero”, “homofobia” e “lésbicas, gays, bissexuais, travestis, transexuais e transgêneros (LGBT)”, suprimidos de todas as metas e ações do item nos quais eram mencionados. Tais alterações foram resultados deliberados de ofensivas antigênero ao longo do processo de aprovação legislativa do PL 86/2016, marcado por diversos embates nos quais a categoria “ideologia de gênero” assumiu centralidade. Tal categoria foi empregada no fomento de pânicos morais em relação aos supostos efeitos que adviriam com a imposição desse pretenso sistema ideológico nas escolas de Niterói. Dentre tais ameaças estariam o perigo da “erotização infantil” e da destituição da primazia dos pais na educação moral dos filhos – entendida como um direito inviolável da família. Na base desse pânico residia a compreensão de que o sexo seria expressão da natureza, recusando-se a ideia de que as diferenças e desigualdades entre homens e mulheres sejam socialmente construídas. Como estratégia, aqueles atores antigênero mobilizavam estrategicamente dispositivos legais a fim de cercear iniciativas voltadas a promover o respeito à diversidade sexual e de gênero e a reconhecer os direitos sexuais e reprodutivos como direitos humanos. Ao fazê-lo, distorciam o conteúdo de tais dispositivos legais, levando preocupações sobre a regulação da sexualidade, fundamentadas em uma moral religiosa, para o campo do direito, assim visando estabelecer limites para os direitos demandados por movimentos feministas e LGBT. Logo, o recurso à noção de “ideologia de gênero” observado ao longo do processo de aprovação legislativa do PL 86/2016 expressou um posicionamento oposto a avanços dos movimentos de mulheres e LGBT na política sexual. Constata-se, enfim, a convergência daqueles atores com as estratégias e retórica de um ativismo antigênero de caráter transnacional que disputam os próprios limites da extensão da lógica democrática nas sociedades contemporâneas. Nesse sentido, os atores que aderiram a essa retórica no caso do debate PME de Niterói se inseriram em dinâmicas sociais que não estão restritas a essa localidade e tampouco ao debate sobre educação.