Estudo sobre políticas de redução de danos: o caso do tabaco - Jardim, Fernando Nagib (2021)
Este trabalho analisou o arcabouço jurídico-sanitário para o macrotema do tabaco vis a vis o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária (SNVS) e a participação brasileira na elaboração da Convenção-Quadro para o Controle do Tabaco da Organização Mundial da Saúde (CQCT/OMS). Avaliou-se as normas de registro sanitário de produtos fumígenos sobre a ótica do SNVS e Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), apontando suas dimensões como agentes integradores e formuladores de uma política de redução de danos de produtos derivados do tabaco no país. Para isto, realizou-se um estudo exploratório e descritivo de análise documental para o período de 1999 a 2018, antes e depois da promulgação da CQCT da OMS. Além de revisão da literatura científica sobre o tema, levantou-se informações e normas oficiais das autoridades sanitárias relacionadas. A participação brasileira na construção da CQCT ampliou a discussão da efetiva atuação da ANVISA no tema tabaco. Algumas normas apontaram para participação da sociedade na construção de futuras Resoluções, orientadas aos compromissos brasileiros assumidos junto a outros países. O estudo sugere, ao final, a necessidade de uma reavaliação do papel do Estado no macrotema do tabaco de tal forma que este não se restrinja à questão da propaganda comercial. Percebe-se que o Brasil caminhou na construção de uma política de controle do tabaco, mas ainda está no rumo da efetiva execução do controle e fiscalização sanitária de produtos fumígenos derivados do tabaco.