A responsabilidade civil dos provedores de aplicações de internet por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros: análise na perspectiva civil-constitucional - Queiroz, João Quinelato de (2018)
Este trabalho tem por objetivo analisar o regime de responsabilidade civil do provedor de aplicações de internet nas hipóteses de circulação de materiais ofensivos nas redes sociais, à luz do Marco Civil da Internet e a partir da metodologia civil-constitucional. Procura-se analisar o aparente conflito entre a liberdade de expressão e os efeitos das regulações da internet, partindo-se da análise do princípio da liberdade ponderado pelo princípio da dignidade da pessoa humana. No primeiro capítulo, distinguem-se as espécies de provedores de serviços de internet e os sistemas de responsabilidade civil objetiva e subjetiva, bem como definem-se os critérios para a qualificação do conteúdo como ofensivo. No capítulo segundo, analisa-se o sistema de responsabilidade civil do provedor de aplicações em vigor no Brasil, previsto no art. 19 do Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014), destacando-se os retrocessos legislativos desse sistema e a inconstitucionalidade desse dispositivo de lei. Sugere-se a adoção de um sistema temperado de remoção extrajudicial de conteúdo, a partir da análise de certos mecanismos adotados em sistemas estrangeiros. No capítulo terceiro, analisa-se o regime de responsabilidade civil solidária entre o provedor de aplicações e o autor do conteúdo ofensivo, partindo-se da co-autoria do ato ilícito como fundamento para a solidariedade. Ao fim, definem-se critérios objetivos para a caracterização da responsabilidade civil solidária entre o autor do dano e o provedor de aplicações. Como fontes de pesquisa, foram utilizadas a legislação brasileira, a doutrina nacional e estrangeira, além de decisões de tribunais estaduais e jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal.